A competitividade no licenciamento, bloqueio na economia portuguesa (IV)

Afirma-se, e demonstra-se, que a economia portuguesa não cresceu na última década. Diríamos, definhou, empobreceu.

E não há quem não reclame por crescimento, quem exija crescimento. Há quem afirme que não se cresce confrontando dívida colossal. Diríamos que não se atravessa o Tejo com um pedregulho de dívida pendurado (e amarrado) ao pescoço. Só em auxílio motorizado. Por credores atentos e solidariedade concreta europeia. Mas, como crescer? Há anos, Clinton ganhava as eleições norte-americanas impondo uma ideia: it's the economy, stupid!. Em Portugal diríamos: it's de institutions, stupid!. A qualidade das instituições - as atitudes, as regras, os comportamentos, as estruturas da administração pública, o modo de proceder, o modo de funcionar. Instituições e qualidade das instituições: Yes, it's the main problem.

O progresso extraordinário atingido nas últimas décadas no ocidente político deve-se (demonstrável) à democracia, ao primado do direito, à economia de mercado. E prosseguirá quando se regressar (no ocidente político) ao primado do direito, à democracia e à economia de mercado e se reduzir, drasticamente, o primado do capricho, a ausência de concertação democrática, ao afastamento de monopólios e sectores protegidos da economia. E, seguramente, quando se assegurar, de modo persistente, corajoso, permanente e irrenunciável, à exigência de qualidade nas instituições, no modo de proceder da administração pública. Na democracia é central, é essencial, a afirmação progressiva e permanente de mecanismos de escrutínio e de fiscalização ao modo de proceder das instituições. É essencial o escrutínio permanente, exigente, em rigor, do modo de proceder nas instituições. Escrutínio, fiscalização, mecanismos inspetivos e de avaliação permanente e dirigidos à qualidade das decisões, à verificação de estímulo à iniciativa económica ou de bloqueio à iniciativa económica. Emprego? Claro, com iniciativa, estímulo à iniciativa e exigência na redução, eliminação e penalização aos fatores de bloqueio na economia portuguesa.

Os Governos (bons ou maus) definem políticas públicas (boas ou más). Importa, em democracia, muito pouco saber quem governa. Importa, muito, muito, garantir qualidade nas instituições. Sucessivos Governos, em Portugal, verificam incapacidade de agir por captura das decisões nas estruturas centrais da administração pública. As iniciativas liquidam-se na instrução de decisões e decisões no seio difuso, abstrato, não escrutinável, de setores centrais da administração pública. A vontade de Governos, a vontade de iniciativas de investimento empresariais liquidam-se no pântano e seio da administração pública, sempre ao abrigo de juridismo obsessivo, em fraude e em modo ausente de escrutínio e fiscalização. É aqui que reside a impossibilidade de dar resposta à sustentabilidade de crescimento, emprego, criação de riqueza, configuração de cadeias de valor. Tudo matérias que são ignoradas no reino do primado do capricho, no juridismo obsessivo, da fraude científica e a coberto do designado interesse geral (nunca ou raramente fundamentado e explicado).

É decisiva a mudança no modo de proceder na administração pública. E a mudança não ocorrerá aguardando a reclamada alteração de mentalidades. A mudança só depende de reforço de escrutínio, de mecanismos de fiscalização, de procedimentos inspetivos. No instante imediatamente seguinte à formulação ou emissão de um parecer de serviços da administração pública, esse parecer devia estar disponível na internet (direito à informação, direito à participação, direito ao escrutínio - direitos constitucionais). Na ausência de escrutínio, prossegue o primado do autoritarismo serôdio, mesquinho, de lideranças e agentes que, na administração pública, prosseguem em exercício de liquidação de oportunidades de crescimento, na liquidação de boas iniciativas, obrigando a consumo e perda de energias brutais na obtenção de autorizações e licenciamentos. 

Vivem (e progridem) setores e serviços inteiros na administração pública central exclusivamente dirigidos à manutenção de poderes e cargos.

Os Governos ou reforçam a democracia, ou reforçam o escrutínio e fiscalização no modo de proceder da administração pública, ou são candidatos a sevícias na opinião pública. E vão-se, desiludidos e esgotados.

Por Carlos Lourenço Fernandes, PG Ciência Política, IEP/UCP, consultor SAER

Fonte: OJE