É bom recordar, quando alguns parecem empenhados em repetir erros antigos, que foram as continuadas políticas habitacionais erradas, entre as quais as que impuseram o congelamento das rendas, as que mais geraram a degradação de grande parte do nosso património construído.
É fácil, mas não é sério, apelar à sensibilidade social e lançar gasolina na fogueira da suposta guerra entre senhorios e inquilinos para reeditar aqueles erros, rotulando a legislação que dá passos no sentido da transparência do mercado de lei dos despejos.
Como se competisse aos proprietários de imóveis, e não ao Estado, prestar cuidados sociais aos elos mais fracos, no caso, e numa regra que também tem exceções, os inquilinos que possuem menos rendimentos e que são, muitas vezes, cidadãos em situações precárias.
Perpetuar a distorção que vários e longos períodos de congelamento das rendas nas principais cidades provocou no mercado do arrendamento urbano, em nome de supostas simpatias políticas para com aqueles que possam não suportar os aumentos resultantes da liberalização é um erro grande.
Acresce que esta situação só atinge uma percentagem diminuta de uma fatia do mercado de arrendamento que, no seu todo, não chega a 15% do universo dos contratos de arrendamento urbano, ou seja uma parte desses 15% de inquilinos que devem ser - ninguém o nega – protegidos, mas pelo Estado e não à custa dos proprietários de imóveis.
Como já disse neste mesmo jornal, a linguagem que normalmente utilizamos ao abordarmos este tema facilita, emocionalmente, a que façamos um retrato do inquilino como vítima da insensibilidade social do senhorio. Isto não é necessariamente assim, nem a presente lei, que não será perfeita e por isso suscetível de ser melhorada, deixa de acautelar os casos em que a respetiva aplicação possa resultar numa violência para quem tenha de a suportar.
Pessoalmente, como também já disse, volto a insistir na tese, segundo a qual os proprietários demonstrarão inteligência se, voluntariamente, continuarem a ter a sensibilidade social que o momento exige, com a consciência de que estas preocupações não podem deixar de ser assumidas pelo Estado.
Poder-se-á admitir que o momento não seja fácil para o Estado no que a gastos sociais diz respeito, mas este argumento da inoportunidade do momento, foi sempre, recordo, a grande justificação para retardar a correção das distorções de dezenas de anos neste campo.
As questões que se colocam ao funcionamento de um mercado de arrendamento digno desse nome e útil ao país são outras e dizem respeito à necessidade de fazer baixar as rendas, dos chamados arrendamentos novos, para valores competitivos face aos de uma prestação bancária de um crédito habitacional.
Por Luís Lima, Presidente da APEMIP e Presidente da CIMLOP
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