Câmara de Coimbra dispensa demolição de lote ilegal dos Jardins do Mondego

O presidente e o vereador do urbanismo da Câmara de Coimbra cessantes, Barbosa de Melo e Paulo Leitão, defenderam, esta quarta-feira, que a demolição de um único lote ilegal da urbanização Jardins do Mondego não desrespeita as decisões dos tribunais que declararam a ilegalidade não de um mas de dois lotes.

A tese foi defendida numa conferência de imprensa agendada exclusivamente para falar do polémico empreendimento Jardins do Mondego, cujas diversas ilegalidades marcaram os três mandatos autárquicos da coligação de direita que foi liderada por Carlos Encarnação e, desde Dezembro de 2010, por João Paulo Barbosa de Melo.

Uma nota entregue ontem aos jornalistas começa por afirmar que o Município de Coimbra foi notificado, a 2 deste mês, de um acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que deu "razão à tese defendida, nos últimos anos, pela autarquia: a tese da não nulidade do loteamento n.º 438, no que concerne aos lotes 2 a 17".

Em resposta a recurso do município sobre uma decisão de primeira instância, o TCA do Norte reafirmou que os lotes 1 e 18 são ilegais, por violarem uma área classificada como zona verde no Plano Diretor Municipal (PDM), mas não põem em causa a "coerência urbanística" de todo o empreendimento e, por isso, não implicam a demolição dos seus 18 lotes. A questão da coerência urbanística colocava-se pelo facto de infraestruturas fundamentais e o único acesso da urbanização à via pública passarem sobre os lotes 1 (um prédio de habitação com sete andares) e 18 (estacionamento em silo).

À partida, a decisão do TCA implicaria a demolição dos lotes 1 e 18. Mas Barbosa de Melo e Paulo Leitão defendem que o promotor - antes era o empresário Emídio Mendes, agora é um fundo imobiliário da Caixa Geral de Depósitos - só terá de mandar abaixo o primeiro lote, porque o 18, de estacionamento, passará do domínio privado para o domínio público e, assim, deixará de ser ilegal, justificaram.

Os autarcas acrescentaram que a Câmara de Coimbra deliberou entretanto sobre uma alteração do loteamento, onde já se prevê que o promotor imobiliário construa um novo lote 1, fora da zona verde, e que o lote 18 passe a ser "área de cedência à autarquia para parque de estacionamento do Parque Verde [do Mondego]". Tais alterações não foram apreciadas pelo TCA do Norte.

Para o ainda vereador do urbanismo, a manutenção do silo automóvel não continuará a violar o PDM, porque aquele passará a integrar o Parque Verde do Mondego (a ligação far-se-á através de uma nova ponte pedonal a construir), na lógica de que as zonas verdes podem ter infraestruturas daquele tipo, desde que não ocupem mais de 10% da área verde total. E este limite não é ultrapassado no Parque Verde do Mondego, garantiu.

Não é seguro, no entanto, que o caso fique por aqui, pois o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra pode não se conformar e vir a interpor uma ação para forçar a demolição dos dois lotes declarados ilegais.

Os autarcas cessantes, naquela que terá sido a sua última conferência de imprensa nestas funções, fizeram "votos para que o promotor do loteamento possa rapidamente iniciar a obra, pondo fim a uma situação urbanisticamente degradante que manchou Coimbra por mais de doze anos".

O loteamento Jardins do Mondego teve uma primeira deliberação camarária ainda em 1996, quando era presidente da autarquia o socialista Manuel Machado, que tomará posse do mesmo cargo, na próxima segunda-feira, depois de derrotar Barbosa de Melo nas últimas eleições. Aquela deliberação foi uma espécie de contrapartida pela cedência, por parte do empresário Emídio Mendes, do terreno à beira rio onde seria implantada boa parte do Parque Verde do Mondego, no âmbito do programa Polis.

Mas uma enorme controvérsia haveria de rebentar na cidade em abril de 2005, quando o "Diário de Coimbra" denunciou que ali tinham acabado de ser construídos andares ilegais, que permitiam ao promotor Emídio Mendes construir T5 duplexes que, já então, estavam a ser comercializados por cerca de 900 mil euros. A obra seria embargada e, depois de alguns impasses, a autarquia acabaria por ordenar a demolição dos andares ilegais.

Noutro trabalho, o mesmo jornal local também noticiou que os lotes 1 e 18 tinham sido implantados sobre uma zona verde que se assumia como um corredor de ligação do Jardim Botânico de Coimbra ao Parque Verde do Mondego. Em reação, o Ministério Público intentou uma ação que levou a que os dois lotes viessem a ser declarados ilegais pelo TAF de Coimbra. O processo teve sucessivos recursos e subiu por duas vezes ao TCA do Norte, cuja decisão final só agora transitou em julgado.

O mesmo empreendimento está ainda no centro de um processo-crime, em que o ex-diretor de urbanismo da Câmara de Coimbra, José Eduardo Simões, foi condenado, este ano, por um crime continuado de corrupção passiva para ato lícito e um crime de abuso de poder. Ficou provado que o arguido permitiu as referidas ilegalidades no empreendimento, a troco de avultadas contrapartidas do empresário Emídio Mendes para o futebol profissional da Académica, clube a que o então diretor municipal de urbanismo presidia em simultâneo.

Fonte: JN