A vereadora da Habitação, Helena Roseta, tinha já mostrado a disponibilidade da autarquia para a criação deste subsídio, que rondará os 200 euros mensais, para famílias em "risco iminente" de perda de habitação ou que não consigam receber uma habitação municipal.
Segundo o regulamento do novo subsídio, a que a agência Lusa teve hoje acesso, também podem beneficiar deste apoio munícipes cuja habitação tenha sido penhorada pela Autoridade Tributária, que não estejam a conseguir pagar empréstimos à aquisição de habitação própria com dação do bem, que foram despejados e agregados familiares em que um dos elementos se encontre desempregado ou o próprio agregado tenha sofrido uma redução no rendimento anual bruto igual ou superior a 35%.
"Entendemos serem estas as situações mais prementes que, pelos seus contornos, necessitam de uma resposta célere em termos de apoio concreto", refere a nota explicativa do regulamento, proposto pela autarca.
Para beneficiar do apoio, nenhum dos elementos do agregado pode ter dívidas ao Estado ou ao município, ser proprietário de habitação ou património imobiliário. Devem ter residência permanente em Lisboa e a soma dos rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar deve ser compatível com uma taxa de esforço mínima de 20% e máxima de 40%.
Isto porque, de acordo com o regulamento, o subsídio "não irá cobrir a totalidade do arrendamento, mas apenas uma parte, cabendo ao agregado suportar o restante". Os rendimentos abaixo deste intervalo "deverão ser encaminhados para candidatura a habitação municipal ou para apoio da Rede Social de Lisboa".
A Câmara de Lisboa afirma que o subsídio municipal de arrendamento é uma "medida transitória", incluída no Plano de Emergência Social municipal, e que tem como objetivo "apoiar agregados familiares em situação económica muito difícil, inscritos no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e sem habitação atribuída, ou que estejam na iminência de perder, ou já tenham perdido, a sua habitação em Lisboa, permitindo-lhes aceder ao mercado de arrendamento na cidade por um valor justo".
Apesar de considerar que a responsabilidade de atribuição de um subsídio de renda não é da administração municipal, Helena Roseta afirma que "o poder local deve tomar medidas para minorar as dificuldades que as famílias portuguesas atravessam, designadamente aqueles agregados que conseguiram arrendar ou adquirir habitação mas, fruto da presente situação do país, repentinamente se viram confrontados com uma diminuição do seu rendimento disponível, por diferentes motivos".
Entre eles está a nova lei do arrendamento urbano, que tem sido contestada pela câmara e assembleia municipais, lideradas pelos socialistas António Costa e Simonetta Luz Afonso, respetivamente. Também o vereador comunista Rúben de Carvalho se tem mostrado contra a medida.
Na quarta-feira, a câmara debate ainda a atribuição de cerca de 450.000 euros a 14 associações e entidades da Mouraria, para o desenvolvimento de ações durante este ano inseridas no Plano de Desenvolvimento Comunitário daquela zona da cidade.
Fonte: DN
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