Novo regime da renda apoiada vai ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar, mas manterá o critério do rendimento bruto.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) contabiliza cerca de 4,5 milhões de euros de rendas em atraso nas cerca de 12 mil casas de habitação social que possui, afirmou hoje no Parlamento o presidente, Vítor Reis. A dívida inclui dois milhões de euros que estão já em contencioso nos tribunais, mais cerca de 1,4 milhões que estão a ser pagos através de acordos de pagamentos.
No total, são 121 mil rendas em atraso, concretizou o responsável, salientando que os custos anuais expectáveis para os próximos anos ultrapassam os 9,8 milhões de euros, pelo que o IHRU intensificou a aplicação da renda apoiada para também no próximo ano ser um “senhorio exemplar e cumpridor das suas responsabilidades”.
Numa sessão acalorada na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em que foi repetidamente questionado pela oposição sobre as actualizações de rendas que o IHRU tem em curso desde Fevereiro do ano passado, Vítor Reis admitiu que o “regime de renda apoiada tem injustiças e tem de ser melhorado, mas maior injustiça era deixar tudo como está”.
Sem quantificar o número de rendas que foram já actualizadas, o responsável garantiu que sempre que o novo valor a fixar é superior ao antigo, o diferencial é dividido por três e o aumento é faseado em três anos.
Confrontado por deputadas do PCP com exemplos de beneficiários de habitação social que tiveram de abandonar as suas casas por não conseguirem suportar os aumentos, o presidente do IHRU garantiu que não tem conhecimento de quaisquer casos desses e que houve sim quem tenha entregue casas porque “não as usava em permanência, mas sim como segunda habitação”. “Só num bairro em Almada recebemos 19 casas”, referiu.
Há também casos de alguns bairros em que “a renda média baixou depois das actualizações”, acrescentou.
Recorde-se que todos os inquilinos do IHRU estão a ser contactados no sentido de actualizarem a informação sobre os seus rendimentos. São depois aplicadas as regras legais e as rendas actualizadas em conformidade. Nos casos em que há uma redução de rendimentos, a renda pode até baixar, o que já terá acontecido em vários casos, segundo Vítor Reis. Para rendimentos mais elevados, aumenta mas, mesmo nos casos em que as pessoas já não teriam direito a habitação social, os inquilinos “não são mandados embora”, vendo apenas as rendas aumentar em proporção.
A oposição tem criticado o facto de os critérios para o cálculo da renda terem em causa o rendimento bruto e não o rendimento líquido, aquele com que efectivamente as pessoas podem contar. Além disso, também não é tido em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Nova lei vai ter em conta agregado familiar
O Governo tem em preparação uma nova lei, mas os seus pormenores não são ainda conhecidos. A ministra Assunção Cristas garantiu recentemente no Parlamento que o diploma deveria estar pronto em breve.
Vítor Reis explicou que o IHRU preparou para o Governo um regime de arrendamento apoiado mais abrangente do que o que tem incidido sobre a renda apoiada, implicando um trabalho "mais complexo" e que justifica o atraso na apresentação de um novo quadro legal.
Escusando-se a pormenorizar o conteúdo, o dirigente enumerou os aspectos "consensuais": um sistema de cálculo de rendas que varia em função do rendimento e da composição e dimensão do agregado. Para o responsável, o cálculo deve continuar a ter em conta os rendimentos brutos e ser alterado em qualquer altura.
Vítor Reis indicou como alteração necessária o preço técnico (teto máximo fixado em habitação social), uma vez que há famílias que têm o dobro do rendimento de outras mas pagam o mesmo valor.
Fonte: Negócios
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