O parlamentar responsável por elaborar o documento, o social-democrata espanhol, Antolín Sánchez Presedo acredita que os empréstimos bancários para a compra de casa vão tornar-se “mais responsáveis, mais justos e mais inclusivos”.
“Quis identificar produtos de risco e dar poder às autoridades de supervisão para impor medidas extras, incluindo avisos de consumo e mecanismos de prevenção mais rigorosos, para que aqueles que assumem maiores riscos, também possam suportar os custos desses potenciais de riscos”, afirma.
Na directiva, Sánchez Presedo defende que ao contrair um empréstimo “todos recebam informações comparáveis sobre os produtos disponíveis [no mercado]” e que as condições de crédito oferecidas “estejam em consonância com a situação financeira atual e a longo prazo de quem contrai o empréstimo”.
“Qualquer aconselhamento financeiro dado a quem pretende contrair um empréstimo deve ser imparcial, e capacitar para a compreensão das consequências financeiras de longo prazo ao assinar o empréstimo”. Além disto procura assegurar uma “maior protecção” para credores e devedores.
Como exemplo, os deputados acrescentaram uma nova regra que estabelece que, em caso de incumprimento, “será suficiente” entregar a casa ao banco, desde que o credor e o comprador assim tenham concordado expressamente, quando celebraram o contracto.
“Hoje temos situações trágicas nas famílias, em muitos países da Europa”, lamentou Marisa Matias do Bloco de Esquerda, que foi a única eurodeputada portuguesa a intervir no debate, exemplificando com “situações em que as famílias entregam a casa e ainda assim têm de continuar a pagar”. Para Marisa Matias isto só têm sido possível, porque nas regras actuais “todo o risco ficou em cima das famílias”. E isto “acontece em Espanha, em Portugal, na Croácia, na Grécia e em muitos países”.
A eurodeputada portuguesa criticou ainda as “decisões políticas erradas, que permitiram a especulação, que cultivaram na Europa a ideia que tinha de se manter os salários baixos e um acesso ilimitado ao crédito e se esqueceu que a habitação é um direito e não uma mercadoria e que fez com que os banqueiros e os bancos tivesse tido lucros inacreditáveis e inaceitáveis às custas deste negócio [do mercado habitacional]”.
O parlamentares defendem que a situação familiar do devedor seja um critério ponderado nos acordos para liquidação da dívida, nos quais podem incluir-se “limitações à apreensão de salários ou pensões, de modo a garantir que o devedor mantém um rendimento” que assegure as necessidades da sua família.
O relator do documento, Antolín Sánchez Presedo reconhece que as novas regras podem enfrentar “dificuldades de transposição” para as leis nacionais.
“A complexidade desta regulação financeira, que tem aspectos muito distintos e que afectam diferentes campos legislativos merecem, na opinião do Parlamento Europeu, uma consideração adequada”, afirmou Sánchez Presedo, confiante que “o Conselho possa acolher a proposta e possibilitar um acordo, em primeira leitura, o que será um benefício para os nossos cidadãos”.
Desde que foi aberto o debate sobre a regulação do mercado hipotecário passaram três anos. O Parlamento Europeu vai agora abrir negociações com os Estados-Membros, para que no futuro, as novas regras possam ser aplicadas às leis nacionais.
Fonte: Dinheiro Vivo
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