É a outra face da reforma do arrendamento urbano, de que se fala menos, mas que trouxe também alterações significativas aos novos contratos, celebrados não só depois de 1990, mas, também, depois da entrada em vigor da nova lei, a 12 de Novembro de 2012. Uma das principais mudanças foi que, regra geral, deixou de haver um prazo mínimo de duração dos contratos, que antes estava fixado nos cinco anos. Por outro lado, passou a ser mais difícil ao inquilino denunciar um contrato. Este é mais um aspeto que só agora, já passado algum tempo desde que a lei está no terreno começa a produzir os seus efeitos e já trouxe problemas a inquilinos mais incautos.
O que se passa é que a nova lei vem determinar que o contrato só pode ser denunciado passado um terço do prazo. Se um inquilino o desejar fazer antes disso, terá de pagar ao senhorio o correspondente ao valor das rendas que ainda faltariam até se cumprir um terço do prazo. Ora, a maior parte das pessoas continua a fazer contratos por prazos muito longos, muitas vezes ainda por cinco anos, o que significa que um terço do prazo são pelo menos 20 meses, explica a advogada Lourença Sousa Rita. “Esta norma está a levantar questões muito complicadas, e na conjuntura atual, esta circunstância devia ter sido acautelada”, sustenta a especialista. “Uma pessoa que fique desempregada e tenha de procurar uma casa mais barata, ou alguém que mude de cidade porque encontrou outro emprego pode ficar em maus lenções se for obrigada a pagar uma quantia elevada em rendas”, exemplifica.
Esta norma foi mais uma das que foram inscritas na reforma com o objetivo de trazer mais confiança ao mercado por parte dos proprietários, “mas poderá ter o efeito contrário aos objetivos de dinamização do arrendamento que estiveram na base da reforma”, alerta Lourença Sousa Rita, advogada na José Pedro Aguiar-Branco & Associados.
Fonte: Negócios
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