A resolução de um processo de despejo em três meses, tal como foi o objetivo do Governo ao criar o Balcão nacional do Arrendamento está ainda longe de ser uma realidade, admitem os advogados contactados pelo Negócios. É certo que há uma maior rapidez, mas apenas nos casos em que tudo corre bem, quer no que toca aos aspetos processuais, quer à reação do próprio inquilino, que, recorde-se, pode sempre apresentar oposição ao despejo que corre no BNA, caso em que este terá de passar pelo tribunal.
E o problema é que “a maioria das pessoas continua a opor-se, mesmo que apenas para ganhar tempo e com argumentos que não fazem sentido”, explica Regina Santos Pereira, advogada da Rebelo de Sousa & Associados com grande experiência em contencioso. Já em tribunal, acrescenta, “há de facto uma maior rapidez e os processos estão a ser tratados como urgente”, como veio estabelecer a nova lei. Ainda assim, exemplifica, “tenho vários entrados em Maio e ainda a cumprir as formalidades legais”.
O BNA, que só ficou em pleno funcionamento alguns meses depois de entrada em vigor da reforma também ainda não consegue dar uma resposta imediata a alguns problemas mais práticos e mesmo de natureza técnica. Como tudo deve ser feito por meios informáticos, há desde logo alguns problemas que têm a ver com o envio dos documentos. “A capacidade é reduzida e raramente se consegue enviar tudo à primeira”, explica Regina Santos Pereira. Como é frequente ser necessário juntar vários documentos que, digitalizados, ficam muito pesados, a advogada já se confrontou com situações em que o processo foi recusado por faltarem documentos que, na realidade, tinham sido juntos, mas que acabaram por não seguir.
A falta de documentos, nomeadamente do próprio contrato de arrendamento é, aliás, um dos motivos que tem justificado a recusa de processos pelo BNA.
1580 processos recusados num ano
Quase 50% dos processos que chegaram ao BNA desde a sua entrada em funcionamento foram recusados, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Justiça. Entre os principais motivos para a recusa está, desde logo, uma deficiência na forma como o senhorio comunicou ao inquilino a resolução do contrato de arrendamento (60,7% dos casos).
Outro motivo frequente tem a ver com o facto de o arrendatário que tinha rendas em atraso ter entretanto acabado por pagá-las ainda dentro do prazo admitido por lei (um mês), vindo ao BNA fazer prova disso. Quando a casa é morada de família, é preciso notificar marido e mulher, pelo que a comunicação de despejo a apenas um deles é também fundamento para a recusa. Têm havido, também problemas com a prova do imposto do selo pago às Finanças (ou a ausência de pagamento do mesmo).
Desde a entrada em funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento foram decretados 25% dos processos de despejo entrados (766 titulos de desocupação emitidos). Os restantes foram recusados ou estão nos tribunais.
Fonte: Negócios
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