A comissão de acompanhamento da lei das rendas vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), o instrumento criado pelo Governo para acelerar os despejos. A questão tem a ver com o facto de os senhorios com contratos antigos - anteriores a 1990 no caso do arrendamento habitacional e a 1995 no caso do não habitacional - , terem muitas dificuldades em cumprir um dos requisitos que lhes permite terem acesso ao BNA.
Em concreto está a necessidade de os proprietários comprovarem o pagamento do imposto de selo relativo ao contrato, sob pena de não poderem ter acesso ao BNA.
A questão terá sido amplamente discutida na última reunião da comissão liderada por Rui Medeiros, que ocorreu a 14 de Fevereiro, como consta da acta do encontro a que o Diário Económico teve acesso. A comissão volta a reunir-se hoje e em cima da mesa vão estar temas como o direito de compensação por denúncia do contrato, a denúncia do contrato pelo arrendatário, a denúncia para obras profundas e ainda o cumprimento dos objectivos da reforma, entre outros pontos.
Os proprietários que queiram recorrer ao BNA têm de comprovar o pagamento do imposto de selo, mas a tarefa pode ser complicada no caso de rendas muito antigas, já que a maioria dos senhorios não terá aguardado o comprovativo relativamente a contratos muito antigos. Na acta refere-se como exemplo um contrato de 1920. A comissão propõe, então, que nos contratos antigos, o comprovativo de pagamento do imposto de selo possa ser substituído pelo comprovativo da declaração dos rendimentos prediais. O objectivo é que mais senhorios, neste caso, com contratos antigos, possam ter acesso ao BNA.
Maioria dos pedidos de despejo é recusada
De acordo com os dados mais recentes do BNA, entre Janeiro de 2013 e 1 de Março deste ano deram entrada 4.605 requerimentos de despejo, mas a maioria acaba por ser recusada: é o caso de 3.323 pedidos. O principal motivo é a falta de indicação do fundamento de despejo e a falta de entrega dos documentos necessários. O segundo motivo é, precisamente, a falta de pagamento das taxas e do imposto de selo. Por outro lado, em 276 casos, o processo acabou em tribunal por ter sido deduzida oposição por parte do inquilino ou por ter sido requerido o diferimento da desocupação da casa.
O Governo já mostrou abertura para fazer ajustes à lei e o PSD aprovou no congresso do partido realizado em Fevereiro um conjunto de propostas de alteração à lei.
Fonte: Económico
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