Senhorios pedem cada vez mais a declaração de IRS a quem quer alugar casa

Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer alugar uma casa, pedido que a Comissão Nacional de Proteção de Dados admite poder ser ilegal. O objetivo, avança a TSF, é saber se o futuro inquilino tem capacidade para pagar a renda e os mediadores imobiliários consideram que esta é a única forma de avaliar o risco de incumprimento.

O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, diz à TSF que pedir a última declaração de IRS é hoje uma “prática comum”, uma vez que “é muito difícil ter uma garantia bancária ou arranjar um fiador e o proprietário tem de avaliar o risco do arrendatário.

Já a Associação de Inquilinos Lisbonenses afirma que este é um pedido “completamente ilegal”, por se tratar de um documento privado. O presidente da associação, Romão Lavadinho, aconselha os futuros arrendatários a recusarem a exigência e a entregarem outro documento, também pedido nas finanças, mas apenas com o valor global dos rendimentos, sem as várias fontes de origem os abatimentos e deduções.

Também Isabel Cruz, secretária-geral da Comissão Nacional de Proteção de Dados, tem dúvidas sobre a legalidade do pedido, recordando que são dados sujeitos a sigilo fiscal. “O único fundamento que pode ser aplicado para revelá-los passa pelo consentimento, mas mesmo este tem a liberdade condicionada, pois se não apresentarem o IRS, isso pode significar que não alugam a casa que pretendem”, disse à TSF.

A responsável acrescenta ainda que qualquer inquilino que se sinta prejudicado por este tipo de pedidos pode apresentar queixa nesta comissão nacional.

Fonte: Dinheiro Vivo