A partir de 1 de julho o Estado passa a ser proprietário de milhares de casas e terrenos, localizados a menos de 50 metros do mar ou a menos de 30 metros dos rios. Em causa está a aplicação da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
Os atuais donos que pretendam ver reconhecida a propriedade terão de, até essa data, intentar uma ação judicial nos tribunais comuns. Para tal têm de provar, com documentos do século XIX, que tais terrenos não eram do domínio público. Quem não intentar a ação judicial perde os bens a favor do Estado, sem direito a ser indemnizado. Para muitos proprietários, a obtenção desta documentação transformou-se numa guerra perdida, devido à sua inexistência.
A frustração em não conseguir cumprir a lei levou um grupo de cidadãos a entregar no Parlamento uma proposta de alteração da lei, que permita não ser necessário apresentar tal prova. Vasco Ribeiro, advogado e um dos autores da proposta, da Ericeira (Mafra), disse ao CM que "o que a lei visa é que os proprietários tenham de pedir ao Estado autorização para viverem nas suas casas". Manuela Netto Rocha é uma das visadas. Residente na Ericeira, refere que no início de todo este processo "não queria acreditar" que poderia ficar sem a casa centenária. Manuela tem tentado obter toda a documentação exigida, do século XIX, mas tem sido "uma tarefa muito difícil". O grupo de cidadãos já reuniu com deputados da 11ª comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que informaram estar a ser estudada a alteração da lei.
Fonte: Correio da Manhã
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