Fisco procura lucro com novo diploma para alojamento local

Só em sede de IRS, o Estado irá lucrar entre 600 e 700 milhões de euros, estima o presidente da ANP. O Executivo prepara-se para lucrar com o pequeno negócio familiar de arrendar casas por menos de 30 dias. Agora, quem pretender "ganhar mais uns cobres", durante as férias, com esta actividade, terá de reparti-los com o Estado e cumprir certos requisitos ou terá o fisco à perna, sob pena de pagar uma coima que poderá chegar aos 3740 euros. Se o proprietário for empresa, as contra-ordenações podem chegar aos 35 mil euros. Para evitar que isso aconteça, deverá começar por registar a actividade nas finanças.

Uma das novidades prende-se com a promoção do serviço. Assim, a partir do momento que este é publicitado, seja em agências de viagens e turismo ou sites da internet, o fisco pode considerá-lo alojamento local. "Quanto à publicidade pela internet, duvidamos que o longo braço do fisco tenha capacidade para chegar tão além", disse ao i o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques.

A proposta deste diploma, elaborado pelo Ministério da Economia e das Finanças - e que deverá ser aprovado em Junho -, serve o propósito do governo de regulamentar o arrendamento de casas a turistas por curtos períodos. Acontece que "a locação de apartamentos mobilados em zonas turísticas ou outras, não se pode, com propriedade, apelidar de arrendamento, pois este é efectuado por períodos iguais ou superiores a um mês e o contrato tem, obrigatoriamente, de ser feito por escrito e entregue nas finanças, com a respectiva liquidação do imposto do selo (10 % sobre o valor mensal da renda)", explicou Frias Marques, sublinhando que estes casos não são de arrendamento, mas sim de aluguer, como se fosse uma unidade hoteleira. 

"Estes apartamentos disponibilizam mobília, electrodomésticos, roupas, equipamento de cozinha e outras facilidades, o que não ocorre na situação de arrendamento", frisou. Mas esta é uma situação que o governo pretende inverter e o presidente da ANP já reconheceu que "os proprietários irão ter de se adaptar aos novos condicionalismos". O responsável lembrou ainda que com esta medida o fisco poderá beneficiar com o IVA inerente aos serviços prestados num sector similar ao da hotelaria, como é o caso. Isto sem contar com os 28% da tributação autónoma dos rendimentos prediais.

"Em reunião com a troika, foi-nos dito que o número estimado de paralelos alugados por período inferior a 30 dias é de quatro mil alojamentos", informou, concluindo assim que "seguramente, só em sede de IRS, o Estado irá lucrar com esta medida entre 600 e 700 milhões de euros". Frias Marques aproveitou para acusar o fisco de ser um verdadeiro democrata: "a marcação cerrada não é só aos proprietários, mas sim a todos os que trabalham ou possuem qualquer coisa", lamentou.

Estes alojamentos ficarão também sujeitos a requisitos, como por exemplo proporcionar o acesso a pessoas com deficiência. Primeiro, devem ser inscritos junto dos municípios respectivos que licenciam e atribuem a placa identificadora a colocar no exterior do edifício.

Fonte: iOnline