Esta petição terá de atingir um mínimo de 4.000 assinaturas para chegar a ser discutida em Assembleia da República, e pretende alertar os deputados para o facto de a administração tributária estar a «impedir cidadãos com habitações nos centros históricos de beneficiarem da isenção do IMI», segundo o Notícias ao Minuto.
Daniel Miranda, da direcção da APRUPP, disse à Lusa que esta petição se trata de um «último recurso», uma vez que, apesar de o assunto já ter sido levantado e questionado por várias autarquias com centros históricos classificados, «o Governo não se pronuncia» sobre o assunto.
Salientou, ainda, que há muitos casos em tribunal de proprietários do centro histórico, por exemplo de Évora, que se recusaram a pagar IMI, casos ainda sem decisões. Isto porque, pode ler-se no texto da petição que «a classificação desses centros históricos como património da humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios, tendo como única contrapartida a isenção do pagamento do IMI, por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais».
Lê-se, ainda, que «contrariando a letra e o espírito da regulamentação em vigor e, em particular, as intervenções na Assembleia da República para clarificar e simplificar a sua aplicação, bem como alertar o Governo para o seu cumprimento, a Administração Tributária tem vindo a impedir os cidadãos de beneficiar da isenção».
Já a 7 de Junho, vários representantes de autarquias e de organizações de defesa do património reuniram-se no Porto para se unir na luta pela salvaguarda da isenção de IMI nos centros históricos. Na mesma, salientou-se a necessidade de «dar a esta reivindicação uma dimensão nacional, com vista a motivar os órgãos de soberania a actuar no sentido de garantir o cumprimento da lei».
Esta reunião aconteceu depois de a administração fiscal ter decidido voltar a cobrar IMI aos proprietários de imóveis situados em centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, reclamando o pagamento retroactivo.
Já este ano, as câmaras municipais de Évora, Guimarães e Porto acordaram exigir junto do Governo que seja reposta a isenção do pagamento do IMI dos prédios situados dentro dos centros históricos das três cidades, alegando que o Estatuto dos Benefícios fiscais e a Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património cultural reconhece o direito a essa isenção.
Fonte: Público
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