Há pelo menos uma causa comum que une o independente Rui Moreira (presidente da Câmara Municipal do Porto), o socialista Domingos Bragança (Guimarães) e o comunista Carlos Pinto de Sá (Évora). Todos eles defendem que os proprietários de edifícios localizados nos respetivos centros históricos, classificados pela UNESCO como Património Mundial, devem estar isentos do pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI). O entendimento do Ministério das Finanças tem sido outro. Face à ausência de entendimento político deverão ser os tribunais a resolver o diferendo.
Na origem no conflito está apenas uma palavra. É a palavra "prédio" inscrita na alínea "n" do número 1 do artigo 44.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Diz a alínea que ficam isentos do pagamento de IMI "os prédios classificados como monumentos nacionais".
Assim, a Administração Fiscal entende que a situação tem de ser analisada prédio a prédio e, na esmagadora maioria dos casos, tem vindo a chumbar os pedidos de isenção pois os imóveis, individualmente considerados, não foram objeto de qualquer classificação. Já os municípios dizem que a distinção da UNESCO abrange todo o centro histórico, o que deveria isentar os proprietários do pagamento de IMI.
"A isenção do IMI deve ser atribuída a todos os edifícios que estão no perímetro classificado como Património Mundial", defende o autarca de Guimarães, numa posição secundada pelo Porto e por Évora. As três autarquias têm vindo a reunir-se desde abril no sentido de pressionar o Governo para alterar o entendimento sobre este assunto. O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora (MDCHE) recorda que a própria Assembleia da República chegou a aprovar por unanimidade uma recomendação para que o Ministério das Finanças reconheça a isenção de IMI "como universal e automática" nos centros classificados, "definindo mecanismos de simplificação do processo".
"Tal recomendação foi não só ignorada corno está agora a ser objeto de uma afrontosa manifestação de desrespeito, com as Finanças a pretender retirar isenções anteriormente reconhecidas e exigir retroativamente o pagamento do IMI correspondente a períodos cobertos pela isenção anteriormente recoihecida pelos mesmos serviços", lamenta fonte do movimento, que lançou com a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) uma petição online a exigir que o assunto volte a ser debatido no Parlamento.
Sem decisão política, alguns proprietários têm vindo a recorrer das decisões da Administração Fiscal para os tribunais administrativos. "Sem prejuízo da posição que venha a ser adotada pela nossa jurisprudência, terá relevo denotar que a classificação como Património Mundial da UNESCO acarreta, para os proprietários dos bens classificados, limitações ao seu direito de proprietários as quais visam salvaguardar as características dos bens classificados", notam Maria Dulce Soares e Susana Duarte, da Abreu Advogados, numa análise jurídica publicada em abril na Confidendal Imobiliário, onde sublinham que a isenção de IMI constitui uma "contrapartida" para incentivar a fixação de população nos centros históricos e a recuperação do parque edificado.
VERBAS: 500 mil euros de receitas em Évora
Eduardo Luciano, vereador na Câmara de Évora com a responsabilidade pelo centro histórico, diz que tudo se resume de forma simples: "O Governo não quer clarificar que a isenção abrange os sítios classificados pela UNESCO e não apenas os edifícios individualmente considerados." No caso de Évora, e porque o IMI é um imposto municipal, a medida poderia significar um "rombo" anual de 500 mil euros nas receitas da autarquia. Mas, diz o vereador, o que está em causa é a aplicação da lei: "Há situações de vizinhos a viverem paredes meias em que um paga IMI e o outro não [por ter sido reconhecida a isenção antes deste entendimento das Finanças]."
Fonte: Diário Notícias
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.