O regime de proteção no arrendamento comercial foi alargado a microempresas e para oito anos. Atualmente o regime de proteção para rendas antigas era de cinco mais dois anos e apenas para microentidades, definidas por terem um máximo de cinco funcionários e um volume de negócios de 500 mil euros.
A Confederação Portuguesa dos Proprietários CPP) acusou o Governo de ter provocado um “retrocesso total” na reforma do arrendamento, com as alterações à lei do setor ontem aprovadas em Conselho de Ministros.
“É um retrocesso total na reforma do arrendamento. Isto é praticamente uma contra reforma e é um regresso ao regime do congelamento de rendas”, afirmou ontem o presidente da CPP, Menezes Leitão, em declarações à agência Lusa.
O regime de proteção no arrendamento comercial foi alargado a microempresas e para oito anos. Atualmente o regime de proteção para rendas antigas era de cinco mais dois anos e apenas para microentidades, definidas por terem um máximo de cinco funcionários e um volume de negócios de 500 mil euros.
O novo diploma alarga o período, durante o qual se limitam valores de rendas e despejos, para cinco mais três anos e para microempresas, ou seja entidades que empregam até 10 pessoas e têm um volume de negócios até dois milhões de euros.
“Imagine a quantidade de negociações que foram feitas com os arrendatários comerciais e que agora são postas em causa porque o Governo quis fazer uma lei para beneficiar os arrendatários comerciais. Isto demonstra muito pouca isenção na proteção dos proprietários”, referiu Menezes Leitão.
O presidente da CPP garantiu que aquele organismo “vai levar este caso às instâncias internacionais e não deixará de apoiar os associados que se vejam confrontados com esta escandalosa lesão dos seus direitos”.
As alterações à lei do arrendamento urbano hoje aprovadas em Conselho de Ministros dizem, sobretudo, respeito ao arrendamento não habitacional para minimizar os riscos de uma alteração de localização de um estabelecimento comercial face aos investimentos feitos e à fidelização de clientes.
Para Menezes Leitão, estas alterações “são muito preocupantes, principalmente porque são politicamente orientadas”, considerando que foram feitas “numa tentativa de proteger os arrendatários comerciais, que são essencialmente aqueles com que o Governo se veio preocupar”.
Fonte: iOnline
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