Oposição quer respostas do Governo e propõe mudanças na lei que regula as penhoras do Fisco. A casa de Ana Dias (nome fictício) foi ontem à praça por 19.500 euros mas acabou por não ser vendida, por não ter sido apresentada nenhuma proposta de compra. O serviço de Finanças da sua região deu-lhe agora até segunda-feira para pagar a dívida de 1.900 euros, caso contrário será realizado um novo leilão.
A dívida é relativa a cinco anos de imposto único de circulação em falta, agravada por coimas, e também a dívidas de IMI, confirmou ontem o Diário Económico. Os deputados da oposição querem agora explicações do Governo sobre o caso, e consideram mesmo introduzir o tema na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2015 (OE/15).
O Diário Económico conseguiu chegar ontem à fala com o chefe da repartição de Finanças em causa, que vincou que o seu serviço "se limita a cumprir a lei". "Se querem alterar a lei isso não é competência minha, mas sim dos senhores governantes e dos senhores deputados". Adiantou ainda que, no seu município, cujo número de habitantes não chega a 40 mil, são realizadas 30 a 40 marcações de vendas de imóveis por mês.
Na sequência da notícia avançada ontem pelo Diário Económico, o Parlamento quer agora explicações do Governo sobre o caso. O Bloco de Esquerda já enviou uma pergunta ao Ministério das Finanças e quer saber o que vai o Executivo fazer para que "situações destas não tornem a ocorrer em Portugal".
Também no grupo parlamentar do PS o assunto é considerado "relevante" e digno de motivar alterações durante a discussão do Orçamento do Estado para 2015. Eduardo Cabrita lembrou ao Diário Económico que o PS tem "lançado várias iniciativas com o objectivo de proteger as pessoas em situação financeira difícil" e que, por isso, "esta é uma matéria que pode ser discutida no grupo parlamentar e no âmbito do OE/15". Também o deputado socialista José Junqueiro pretende questionar a ministra das Finanças sobre o assunto.
Entretanto, o BE anunciou já uma proposta de alteração ao OE/15 para criar um "processo excepcional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente resultantes de dívidas relativas a IMI, sempre que os executados estejam em situação de desemprego ou enfrentem uma acentuada quebra nos seus rendimentos." Trata-se da recuperação de uma proposta apresentada no Parlamento pelo Sindicatos dos Trabalhadores dos Impostos em 2012, à qual BE deu voz. Na altura, a proposta foi chumbada pela maioria.
Já o PCP diz que o importante é arranjar uma solução no âmbito do Código de Processo Civil que impeça a generalização de situações deste género. O líder parlamentar João Oliveira lembra ao Diário Económico que já em 2013, quando a norma foi votada, os comunistas alertavam para o seu "impacto social gravíssimo" e lembravam que "o novo Código prevê que um devedor que ganhe o salário mínimo mas seja proprietário da casa onde mora possa ficar sem casa para pagar uma dívida de 1.800 euros". O deputado diz que é preciso haver uma "responsabilização do Governo, que podia ter acautelado situações destas e até ter dado orientação aos serviços para não penhorar em casos destes".
Fonte: Económico
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