A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, determinou hoje, ao SEF, a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Manual de Procedimentos "claro, transparente e de cumprimento obrigatório", para a atribuição de vistos "gold". aplicação dos procedimentos e tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento.
A decisão de Anabela Rodrigues surge na sequência do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ao procedimento de concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento - conhecido por vistos "gold" - do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Seguindo as conclusões e recomendações da IGAI, a ministra mandou ao diretor do SEF elaborar um Manual de Procedimentos "para aplicação dos procedimentos e tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento, reagrupamento familiar e suas renovações, com o intuito de uniformização de procedimentos", devendo o documento ser entregue à tutela nos próximos 30 dias.
Um plano de formação para inspetores e outros funcionários ligados à atribuição de vistos "gold" e a avaliação da necessidade de se realizar uma auditoria aos sistemas informáticos do SEF onde são tramitados estes processos são outras das decisões que a ministra quer ver concretizadas pelo SEF.
A ministra Anabela Rodrigues vai enviar o relatório da IGAI para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para o juntar aos autos da investigação em curso ao caso dos vistos 'gold'.
Anabela Rodrigues pediu também ao SEF "o estabelecimento de formas de controlo interno do procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, através da previsão de avaliações sistemáticas do procedimento e sem prejuízo dos mecanismos de controlo e avaliação legalmente estabelecidos e a estabelecer".
A ministra solicitou ainda à IGAI a realização de uma auditoria de acompanhamento do Manual de Procedimentos, a elaborar pelo SEF, "com especial incidência no procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento tramitado junto da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, atendendo ao elevado número de processos tramitados nesta Direção Regional".
Na sequência da operação Labirinto, uma investigação relacionada com a atribuição de vistos 'gold', que levou à detenção de 11 pessoas suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influências e peculato, entre os quais o ex-diretor do SEF, a ministra Anabela Rodrigues pediu à IGAI uma inquérito ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento pelo serviço.
Foto de Anabela Rodrigues, ministra da Administração Interna.
Autor: JOÃO RELVAS/LUSA
Fonte: Dinheiro Vivo
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