Faz agora um ano desde que o alojamento local foi regulamentado. Desde então, o registo de casas destinadas ao aluguer a turistas tem vindo a aumentar de forma acentuada. A 27 de Novembro de 2014 entrou em vigor o novo regime do alojamento local. O mesmo tornou obrigatório, como passo prévio ao registo do estabelecimento, a abertura de actividade nas finanças. Um ano depois, as contas estão feitas: foram registados 21.211 alojamentos locais no país.
Os números mais recentes, disponibilizados ao Negócios pelo Ministério da Economia, estendem-se até 18 de Novembro deste ano. Tal representa um o ritmo de 59 registos por dia.
O balanço tem em conta os estabelecimentos que estavam registados anteriormente mas sem atividade aberta nas finanças, os que operavam clandestinamente (sem registo ou atividade nas finanças) e os que foram criados desde então.
"É possível afirmar que a grande maioria destes mais 21 mil registos representa formalizações de atividade e não o aparecimento de novos alojamentos locais", assegura a tutela. Os estabelecimentos que estavam registados mas sem atividade aberta representam metade deste total. São os apartamentos a dominar as diferentes tipologias, com um total de 12.820 registos, o equivalente a 60% do total.
O Algarve assume a liderança nos registos ao longo do último ano:11.277 ou 53% do total. No distrito de Faro, apartamentos e moradias estiveram em destaque. O "top" 3 ao nível de localizações encerra com Lisboa (21% ou 4.401 registos) e como Porto (7,2% ou 1.537 registos). Somados, estes três distritos representam oito em cada dez registos de alojamento local.
Apesar deste ritmo acelerado de adesão, o novo regime não tem estado livre de críticas, sobretudo por parte da concorrência directa os hoteleiros. A questão fiscal, associada às novas plataformas tecnológicas de divulgação, é sempre o motivo mais apontado a este novo modelo de negócio.
Em entrevista ao Negócios em Outubro, o presidente da Associação da Hotelaria de Portugal considerou mesmo que o Governo "foi longe demais na liberalização" do sector do turismo, não só como alojamento local mas também com a animação turística.
Associação alerta para novos encargos
O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) considerou anteontem que o sucesso da lei do alojamento legal pode ser ameaçado pela criação de novos encargos, como taxas comerciais de água. "De todos os obstáculos que até imaginávamos que poderiam dificultar a legalização em termos de custos, este [aplicação de taxas comerciais de água] é o maior e pode inviabilizar uma parcela razoável do alojamento local", disse o presidente da ALE P, Eduardo Miranda.
Regras ainda são ignoradas
Apesar da nova regulamentação, em vigor desde final de 2014, muitos alojamentos ainda não cumprem as obrigações legais, nomeadamente fiscais. Esta "legalização forçada" foi acompanhada de anúncios, por parte do Fisco, de que passaria a vigiar de perto a atividade, mas a ALEP - associação criada para promover este segmento de mercado - admite que ainda nem todos os proprietários estejam a cumprir a regras. Este tipo de alojamento é divulgado e comercializado através da Internet, quase sempre através de plataformas internacionais, onde aparecem descrições dos imóveis, mas não abundam informações sobre a sua titularidade ou localização. Eduardo Miranda, da ALEP, admite que "o Fisco não sabe quem está legalizado" e que, a maneira de o fazer e atuar num registo de cliente mistério, ou seja, "fazendo reservas fictícias" já que "ninguém dá a morada do apartamento sem uma reserva".
Fonte: Negócios
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