Foi publicada no dia 20 de Março em Diário da República, a Portaria nº 64/2012 que estabelece o preço da habitação por metro quadrado de área útil, o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, bem como a alienação de terrenos afetos a programas de habitação de custos controlados e determina a formula para calculo dos preços de aquisição dos terrenos das autarquias locais.
Fonte: Portal da Habitação
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