A verba destina-se à "reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para recuperação do parque habitacional degradado", escreve-se no documento, a que a Lusa teve acesso.
"Fica o IHRU [Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana] autorizado a contrair empréstimos, até ao limite de 17,5 milhões de euros, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade", escreve-se na versão preliminar do OE.
Atualmente, o IHRU deve 7,9 milhões de euros à Câmara do Porto e à Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto (SRU).
Em causa estão 5,5 milhões relativos a contratos assinados para a comparticipação de obras em curso nos bairros sociais da cidade, que o IHRU deixou de comparticipar.
"A autarquia vai fazendo e pagando as obras no pressuposto de que o IHRU vai pagar e, pelos vistos, isso não vai acontecer. Temos obras em curso, vai ter de ser a Câmara a pagar as empreitadas", criticou a vereadora.
Relativamente às obras ainda não adjudicadas, Matilde Alves esclareceu que, perante o incumprimento do Estado, as mesmas estavam já a "ser reprogramadas e dilatadas no tempo".
No fim de setembro, o Estado ainda não tinha pago à SRU os 2,4 milhões de euros referentes à reposição do prejuízo da empresa em 2010 e 2011, prometidos desde março.
A transferência é essencial para a viabilidade económica da empresa de capitais públicos, detida em 60 % pelo Estado (IHRU) e em 40 % pela Câmara do Porto.
O problema arrasta-se desde 2011 e, a 29 de março, numa assembleia geral da SRU, o IHRU assumiu o compromisso de saldar a dívida.
Na altura, o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, anunciou que "o Estado assumiu o compromisso de, no âmbito do orçamento retificativo" aprovado naquele dia pelo Conselho de Ministros, "pagar a verba referente as verbas de 2010 e 2011".
Devido ao incumprimento do compromisso, a SRU teve de contrair um empréstimo à Banca, com juros de seis %, pelo que a dívida está a motivar um gasto extra de 410 euros por dia e 150 mil euros por ano.
Fonte: iOnline
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