A Deco sublinhou hoje que a nova lei do crédito à habitação - que permite às famílias em dificuldades a renegociação dos empréstimos com os bancos e entra hoje em vigor - exclui 60% das famílias que peçam ajuda mas que estas deverão, mesmo assim, apresentar a sua situação.
Em declarações à TSF, Natália Nunes, da Deco, afirmou que a lei "estabelece muitos requisitos que fazem com que as famílias em dificuldade, confrontadas com cortes salariais ou mesmo em situações de desemprego, não possam beneficiar destas medidas agora aprovadas", criticando o facto de esta se aplicarem apenas ao crédito à habitação, "quando nós sabemos que as famílias não têm só crédito à habitação, têm vários créditos".
Natália Nunes lembrou ainda que "tendo por base o requisito relativo ao rendimento que as famílias têm de ter, mais de 60% das situações estão excluídas".
"Desde logo se vê que o diploma é demasiado restritivo e, em bom rigor, não vai beneficiar as famílias que verdadeiramente necessitam", considerou.
A responsável da Deco aconselha, no entanto, as famílias em incumprimento que não possam renegociar o crédito a apresentarem ainda assim a sua situação ao banco, "para tentarem ver conjuntamente - consumidor, família, entidade credora - a possibilidade de encontrar uma solução, que poderá passar por renegociar o crédito ou até em última instância pela renegociação da entrega da casa, que é algo que a banca hoje pratica e que está tambem previsto neste diploma".
A nova lei do crédito à habitação entra hoje em vigor e permite que famílias em dificuldades possam renegociar o crédito com os bancos para poderem pagar os empréstimos das casas.
O diploma implica, no entanto, vários requisitos, entre os quais haver pelo menos um membro do agregado familiar em situação de desemprego ou ter havido uma redução de 35% do rendimento anual bruto.
Fonte: Dinheiro Vivo
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