No simulador disponibilizado pela associação de defesa dos consumidores tanto os inquilinos como os senhorios podem saber qual o limite máximo a cobrar pela renda.
Se, no fim, não houver acordo, ainda fica a saber qual a indemnização a pagar ao inquilino e o prazo de que este dispõe para abandonar a casa.
Embora a lei tenha entrado em vigor em novembro, do ano passado, só no início deste ano foi regulamentada. Desde então, a associação de defesa dos consumidores já recebeu 1200 pedidos de ajuda e informação sobre o arrendamento.
"As regras agora publicadas definem, por exemplo, como é apurado o rendimento anual bruto corrigido (RABC), essencial para determinar a renda máxima de inquilinos com 65 anos ou mais, grau de incapacidade superior a 60% ou carência económica. Contudo, a complexidade dos cálculos e da própria lei têm suscitado muitas dúvidas", adianta a Deco em comunicado.
Fonte: Dinheiro Vivo
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