No final do ano passado eram mais de 560 mil os imóveis urbanos que em Portugal não pagavam Imposto Municipal sobre Imóveis. Entretanto, o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou uma ação popular para acabar com isenção de IMI dos partidos políticos.
Integram uma extensa lista de propriedades que gozam das chamadas isenções permanentes de IMI onde figuram, por exemplo, as sedes dos partidos políticos, imóveis de interesse público ou valor municipal (como estádios de futebol), embaixadas, igrejas, edifícios detidos por sindicatos, associações patronais, instituições particulares de solidariedadesocial, todos os imóveis das misericórdias, coletividades, casas para habitação própria permanente de emigrantes e monumentos.
Também não pagam IMI os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública.
Tribunal dá razão a ação popular
Todos os anos há imóveis que perdem o direito à isenção permanente de IMI, como os prédios que são desclassificados ao deixarem de ter interesse público ou municipal.
O mesmo pode acontecer com os imóveis detidos pelos partidos políticos. O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a ação do Movimento Revolução Branca (MRB) a exigir o fim da isenção de IMI prevista para os partidos políticos. O Estado tem agora 30 dias para contestar a decisão judicial.
O MRB refere, em comunicado, que o tribunal aceitou "liminarmente a ação intentada no passado dia 12 de julho de 2013, na qual se peticiona que seja o Estado condenado a cessar o privilégio concedido aos partidos políticos em sede de isenção de IMI, de modo a estes pagarem tal imposto como todos os cidadãos e empresas".
Somadas as isenções permanentes e temporárias existem mais de 1,5 milhões de imóveis beneficiados, segundo contas da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária em Portugal, com base em dados de 2009 da Autoridade Tributária. Ou seja, cerca de 20% dos prédios urbanos não pagam IMI.
Fonte: Expresso
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