Os fiadores vão deixar de ser um travão no acesso de familiares em situação económica muito difícil ao regime extraordinário de crédito à habitação, que permite aos, clientes incumpridores pedir ao banco as renegociações dos empréstimos.
Até aqui, quem tivesse um contrato de crédito para a compra de casa com fiador não podia aceder a este regime se o titular do aval não estivesse também ele a atravessar dificuldades financeiras. Ora, tendo em conta que 80% dos financiamentos para a compra de casa têm fiadores, a coligação acredita que este é um dos motivos que tem ditado um número tão elevado de rejeições de pedidos de renegociação.
Com a alteração, 'os mutuários dos contratos passam a poder renegociar o crédito, os fiadores correm menos riscos e os bancos não perdem o direito à garantia': explica o deputado do PSD Carlos Santos Silva. "Tem havido críticas de que a lei é muito limitativa e o que vamos fazer é levantar mais um obstáculo", adianta o deputado.
No ano passado, só 361 titulares de crédito à habitação tiveram acesso ao regime extraordinário, cujo processo é aberto a pedido do cliente bancário. Destes, só 161 foram concluídos com a regularização dos montantes em incumprimento, de acordo com o relatório de supervisão comportamental do Banco de Portugal. No requerimento da coligação parlamentar é sublinhado que houve 1.626 pedidos de acesso, valor bem acima dos casos realmente reestruturados. As alterações deverão ser discutidas e aprovadas entre o final de maio e o início de junho.
Fonte: CM
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