Uma das novas medidas de fiscalização apresentadas por Paulo Portas levanta dúvidas aos especialistas em imobiliário. Proposta no Parlamento convenceu o PS. Maioria está disponível para aceitar “melhorias”. Os cidadãos estrangeiros que, na sequência da aquisição de um imóvel, pretendam requerer uma autorização de residência para atividade de investimento – os chamados vistos gold – terão de exibir a caderneta predial do imóvel em causa.
Esta é uma das alterações ao regime, incluída num projecto-lei apresentado pelo Governo e que foi esta quinta-feira discutido no Parlamento. A medida foi apresentada por Paulo Portas como fazendo parte do conjunto de novidades que vai apertar a fiscalização, mas os especialistas duvidam da sua eficácia.
Em causa estão os casos em que a aquisição de um imóvel de valor superior a meio milhão de euros ou de um prédio destinado reabilitação urbana de igual valor, abre a porta à atribuição de uma autorização de residência. Quando o projecto-lei foi aprovado pelo Governo, Paulo Portas explicou que o objectivo é que possa ser avaliado de o valor de aquisição do prédio está de acordo com o seu valor patrimonial tributário (VPT), inscrito na caderneta predial, e assim se evitando situações de especulação.
Margarida Almeida Santos, advogada especialista nesta área, não percebe a nova exigência. Desde logo, porque "não é possível fazer uma escritura ou mesmo um contrato promessa sem ter a caderneta predial". E, depois, porque, na sua opinião, o que devia era haver avaliadores, devidamente credenciados, que atestassem que o valor da transacção é de facto o valor de mercado. "Era importante dar credibilidade aos investidores estrangeiros", considera a advogada.
Também Miguel Marques dos Santos, advogado da Garrigues, desvaloriza a questão. No seu caso porque, lembra, o VPT nunca corresponde ao real valor de mercado, por isso, de que servirá ter a caderneta predial? a partir de que diferenças de valores é que se considerará que há especulação, questiona. De resto, acrescenta, "este já é um mercado maduro. Se há cidadãos chineses enganados, eles não voltam e as pessoas já perceberam isso".
O aumento de fiscalização é uma das bandeiras de Paulo Portas nestas alterações ao regime, que surgiram depois de os Vistos Gold terem sido envoltos em polémica, na sequência da operação Labirinto, que levou à detenção do ex-director do SEF e do presidente do Instituto dos Registos e Notariado. Um escândalo que prejudicou o negócio, mas do qual este está já a recuperar, garante Luís Carvalho Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). E, afirma, as novas regras deverão dar um novo alento, nomeadamente o facto de os investimentos para reabilitação urbana também serem elegíveis e a redução de exigência para quem investir em regiões de baixa densidade profissional (redução de 20% dos requisitos).
Margarida Almeida Santos concorda. Há empresários estrangeiros que lhes interessa sobretudo a autorização de residência, porque com ela podem viajar mais facilmente pela Europa e que "em vez de comprar em Lisboa podem comprar em Leiria ou Caldas da Rainha, dinamizando outras zonas". Advogados e sector imobiliário são, de resto, unânimes no elogio ao regime dos vistos gold. Uma opinião partilhada pelo PS, que ontem, no Parlamento, demonstrou a sua "disponibilidade para trabalhar em conjunto" com o Governo e propôs mesmo que algumas medidas fossem aligeiradas. A maioria disponibilizou-se para aceitar "melhorias".
Fonte: Negócios
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