Principal motivo de recusa é a falta de notificação do inquilino pelo senhorio. O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) recebeu 9.941 pedidos de senhorios que querem despejar os seus inquilinos. Contudo, de acordo com os dados que o Ministério da Justiça, quase metade destes pedidos (4.915) foi recusada pelo organismo criado pelo Governo para acelerar e facilitar os despejos. Só 3.615 é que resultaram na autorização para desocupar a casa.
O BNA foi criado no âmbito da lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012 e começou a aceitar os pedidos de despejo em Janeiro de 2013. O objectivo passa também por aliviar os tribunais. Os dados mais actualizados relativos aos processos em tribunal são de 2013 e dão conta de uma redução do número de processos entrados, de 3.209 em 2012, para 1.316 em 2013.
No BNA, a tendência de recusa de grande parte dos pedidos não é nova e deve-se sobretudo a motivos processuais: 49,3% dos casos de recusa do pedido de despejo devem-se à falta de notificação que o proprietário tem de enviar ao inquilino. A lei prevê que o senhorio tenha de informar o inquilino através de uma notificação ou do contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução do despejo. O outro motivo mais frequente para a recusa é a falta de pagamento do imposto de selo do contrato. Esta norma é difícil de cumprir sobretudo nos contratos de arrendamento antigos - anteriores a 1990 - em que os senhorios tem dificuldade em encontrar a prova do pagamento. Contudo, precisamente por causa desta dificuldade, a lei foi alterada e os senhorios que não tenham prova do pagamento do imposto de selo pelo contrato de arrendamento feito, podem em vez disso provar que as suas declarações de rendimento - seja no IRS ou no IRC - incluem as rendas recebidas.
Nova comissão quer ter acesso aos dados
Na passada segunda-feira, foi constituída uma nova comissão para voltar a acompanhar a lei das rendas: a Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano. A anterior comissão de acompanhamento reuniu pela última vez em Maio de 2014, e desde então o Governo não nomeou um novo presidente e não convocou novas reuniões, segundo os membros da associação (proprietários, inquilinos e mediadores imobiliários). O grupo queixa-se, por isso, de ter deixado de ter acesso a informação relevante para monitorizar o mercado de arrendamento, entre os quais os dados relativos ao BNA. A decisão foi, por isso, a de formar uma nova comissão.
Contudo, a Estratégia Nacional para a Habitação apresentada pelo Governo em Maio prevê a constituição de uma comissão para o mercado de arrendamento. Mas o vice-presidente da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vasco de Mello, afirma que "as entidades não foram contactadas sobre esta nova comissão". "São procedimentos, no mínimo, estranhos", afirmou.
Fonte: Económico
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