A esquerda avançou com projetos de lei para impedir que as famílias sejam despejadas das suas casas por dívidas ao Fisco e à Segurança Social. O objetivo é comum, mas há pormenores que faltam limar.
A Assembleia da República começa a discutir esta semana três projetos de lei que pretendem impedir que o Fisco possa colocar à venda as casas de habitação própria e permanente das famílias, para recuperar as dívidas fiscais. Embora o objetivo seja comum, as propostas têm alcances diferentes.
O Bloco de Esquerda (BE), por exemplo, quer que o Fisco fique impedido de partir para a penhora dos bens imóveis, independentemente do seu valor e do montande da dívida em causa. Mas não só: os bloquistas querem estender este impedimento também às dívidas entre privados reguladas pelo Código de Processo Civil.
Caso a proposta do BE vingue tal qual está, uma empresa ou um particular que tenha um crédito sobre um cidadão, não pode tocar-lhe na casa para recuperar a dívida – do mesmo modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não poderá fazê-lo. Fonte oficial do BE explica que a extensão deste impedimento às acções cíveis recupera projetos que o partido já tinha apresentado anteriormente.
Já o PS é um pouco mais recuado. Não impede a penhora, mas apenas a venda da casa; e cria dois escalões, um para imóveis com valor até 574.323 euros e daí em diante.
Assim, à luz do projeto de lei dos socialistas, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. Quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, tem uma suspensão da venda por um ano.
Segundo João Paulo Correia, deputado do PS e um dos subscritores da proposta, a ideia é que a esmagadora maioria dos devedores não seja despejada mas que, ao mesmo tempo, o Estado não perca o seu direito sobre o crédito.
Na prática, e ao contrário do que acontece com a proposta do BE, por exemplo, o devedor não pode desfazer-se do bem enquanto não cumprir com as suas responsabilidades fiscais.
A proposta do PS vai de encontro aquilo que já é prática na Segurança Social desde 2012, mas na altura decidido por via administrativa: o Instituto de Gestão Financeira penhora mas não põe as casas à venda.
O PCP também deverá apresentar uma proposta própria, mas até ao momento ainda não foi divulgada.
Estes projetos começam a ser discutidos na próxima quinta-feira, dia 7 de Janeiro, e seguem depois para a discussão na especialidade, onde será tentada uma intersecção das vontades à esquerda.
A adoção de um travão nas penhoras está em linha com as promessas eleitorais dos partidos de esquerda e, embora com algumas diferenças, já tinha sido tentada na anterior legislatura, em moldes ligeiramente diferentes, mas foi impedida pela maioria CDS-PP/PSD.
Fonte: Negócios
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