Simplex: Conheça as principais medidas para o setor imobiliário

O programa Simplex + 2016 foi apresentado, a 19 de maio, pelo Governo e promete «mais serviços e informações num único local», «licenciamentos mais ágeis» e «obrigações mais simples». Objetivos transversais a vários setores e que irão afetar, designadamente, o imobiliário. Entre as principais medidas anunciadas destacam-se as seguintes:

Alvará de empreiteiro de obras públicas online

As primeiras medidas vão avançar já no mês de junho. Antes do final deste trimestre, o Governo quer dispensar os empreiteiros de obras públicas da obrigatoriedade de provarem a titularidade do respetivo alvará, bastando à entidade adjudicante consultar a base de dados das empresas de construção, constante do site do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). O objetivo é «tornar os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados».

Licenças e alvarás no IMPIC

A partir do terceiro trimestre deste ano as informações sobre o prazo médio para a emissão de licenças e alvarás no IMPIC passarão a ser publicadas no portal e nos postos de informação.

Licença de Mediação Imobiliária ‘na hora’

Ainda antes do final deste ano, o ministério do Planeamento e das Infraestruturas promoverá a emissão ‘na hora’ da licença de mediação imobiliária, ou seja, o título passará a ser emitido no momento em que é requerido, evitando «licenciamentos morosos, complexos e dispersos».

Ficha Técnica de Habitação +

No mesmo período temporal, este ministério compromete-se a ultimar a simplificação da Ficha Técnica de Habitação, agregando elementos que constam de outros documentos, tais como o Certificado Energético do Edifício ou o Livro de Obra.

Já em 2017, durante o primeiro trimestre, o ministério da Economia pretende aprovar dois novos regimes: um novo regime relativo às condições de segurança das instalações de gás em edifícios, «que elimine os encargos para os cidadãos e empresas desproporcionados relativamente ao objetivo de garantir a segurança deste tipo de instalações»; e um novo regime de licenciamento das instalações elétricas de serviço particular (instalações tipo A, B e C). O objetivo é simplificar, «eliminando, designadamente, a necessidade de aprovação do projeto de instalação elétrica, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis».

Casa Pronta +

O âmbito de aplicação do serviço Casa Pronta (procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis) será alargado a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum. Em março de 2017, este serviço permitirá, em ato contínuo, efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos membros do respetivo agregado familiar. Uma alteração que será automaticamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades.

Plataforma Renda Apoiada

Em 2017 será também criada uma plataforma eletrónica destinada a organizar e manter atualizada a informação sobre habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado e sobre os respetivos arrendatários. A medida ‘Plataforma Renda Apoiada’ será desenvolvida pelo ministério do Ambiente em colaboração com os ministérios da Justiça e das Finanças. Esta plataforma permitirá «aceder a informação disponível junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, bem como da titularidade de bens móveis ou imóveis» e a «validação automática das condições de acesso à habitação social». No texto do Programa pode ler-se que esta plataforma permitirá «combater as situações de fraude, defendendo o interesse público e a melhoria da aplicação da lei».

Isenção de IMI + simples

No próximo ano será possível dispensar o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira já disponha da informação necessária, como seja nos casos da aquisição de habitação própria e permanente.

Certidão de inexistência de património

O Governo quer já este ano tornar possível obter online certidões em que se demonstre que o contribuinte não é proprietário de quaisquer prédios (rústicos, urbanos ou mistos).

Portal Imobiliário Público

Até junho de 2017 o ministério das Finanças, em colaboração com os ministérios da Presidência da República e da Modernização Administrativa, da Justiça, e do Ambiente, irá criar o Portal Imobiliário Público que deverá reunir todos os imóveis públicos disponíveis para instalação de serviços públicos ou para arrendamento do público em geral, com o objetivo de rentabilizar a carteira de imóveis do Estado. Em paralelo, o ministério da Economia irá criar uma plataforma digital de informação e gestão de espaços do património cultural do Estado que possam ser utilizados para a realização de eventos. Uma medida que promete «combater a dispersão e a inacessibilidade de informações», refere o Programa.

Durante o mesmo período o ministério do Ambiente irá promover a implementação da medida ‘Planeamento Territorial Online’, uma plataforma colaborativa de gestão territorial destinada a servir de apoio ao acompanhamento dos programas e dos planos territoriais (como, por exemplo, os Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor), no âmbito do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

«Esta plataforma vai permitir a gestão do processo internamente em cada entidade (como, por exemplo, nos Municípios e respetivas comissões de acompanhamento à elaboração), promovendo a consulta pública dos cidadãos e das empresas», explica o Programa, acrescentando que o objetivo é promover e facilitar a «articulação entre a administração central e local».

Título Único Ambiental (TUA)

O ministério do Ambiente adotará, durante o primeiro trimestre de 2017, o Título Único Ambiental (TUA), que integrará todos os 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos. Trata-se de «um processo, um título, uma taxa, que permite aos requerentes entregar todos os elementos instrutórios numa única vez através da internet», descreve o Programa.

Este novo mecanismo estará em articulação com o Balcão do Empreendedor, cujas competências serão reforçadas para «disponibilizar progressivamente processos de licenciamento de acesso e de exercício de atividades económicas» e a integração, através de webservice, dos procedimentos das várias entidades que tramitam os licenciamentos. Neste âmbito o Governo vai criar o Gabinete do Investidor. «Este gabinete funcionará numa lógica de atendimento personalizado e de proximidade ao empresário, seja no plano de disponibilização de soluções integradas de investimento, seja no plano do apoio aos processos de licenciamento», refere o Programa. O Governo garante que os dois projetos-piloto, desenvolvidos na Guarda e em Leiria, arrancarão até ao final de 2016.

O Programa prevê também medidas de simplificação no setor do Turismo, nomeadamente ao nível do licenciamento dos empreendimentos turísticos. As implicações do Simplex + 2016 nesta matéria serão objeto de uma notícia autónoma.

Fonte: VI/IMOjuris