A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) acusa os senhorios de estarem já a enviar cartas aos arrendatários para actualizarem o valor da renda de acordo com as novas regras que vão entrar em vigor a 12 de Novembro. No entanto, para evitar litígios em tribunal, os proprietários só devem enviar as comunicações a partir da entrada em vigor da lei.
O presidente da associação, Romão Lavadinho, diz ter recebido várias queixas de inquilinos que receberam cartas para subir o valor das rendas. "As cartas começaram a chegar há alguns dias com propostas de actualização", afirmou o responsável. É que a nova lei do arrendamento prevê que a actualização das rendas se faça por negociação e por iniciativa do proprietário, devendo este comunicar a sua proposta de valor por carta.
Mas o sócio da área de prática de direito imobiliário PLMJ, Pedro Sáragga Leal, afirma que "em rigor os senhorios não deveriam enviar a carta antes de a lei entrar em vigor, a 12 de Novembro", sendo que os inquilinos têm depois 30 dias para responder. "O senhorio ao enviar a carta agora está a tentar ganhar tempo, mas faz mal". Isto porque o inquilino pode, desta forma, vir a levantar dúvidas junto dos tribunais da validade ou não da comunicação, avisa Pedro Sáragga Leal. Assim, "o senhorio deve aguardar pela entrada em vigor da lei". Na opinião do especialista, a comunicação deverá mesmo ser inválida.
Fonte: DE
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