Câmaras querem poder baixar IMI

A associação dos autarcas emitiu um parecer negativo sobre o Orçamento e propôs alterações.

As autarquias querem aplicar taxas mínimas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mais baixas face à lei actual para compensar os portugueses pelo aumento da carga fiscal. A proposta faz parte do parecer desfavorável sobre o Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou para o Parlamento.

"Os elevados encargos fiscais que recaem sobre os contribuintes justificam a possibilidade de as autarquias, se assim o entenderem, deliberarem aplicar taxas mínimas mais reduzidas que as actualmente em vigor", diz a proposta da ANMP, a que o Diário Económico teve acesso.

Para isso, a associação propõe uma alteração ao Código do IMI: as taxas mínimas a aplicar aos prédios urbanos diminuiriam para 0,4% - actualmente estas taxas variam entre 0,5% e 0,8% - e as taxas mínimas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados segundo as regras do novo código baixavam para 0,2%, já que o actual intervalo de taxas varia entre 0,3% e 0,5%.

Esta redução das taxas mínimas permitiria às assembleias municipais, que decidem a taxa de IMI a aplicar no município, baixar a tributação sobre o património, numa altura em que a carga fiscal sobe de 32,4% para 34,2%, segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Fonte: Económico