Orçamento do Estado para 2013 (II)

Com impacto importante no negócio imobiliário e cujas alterações estão já em vigor na sequência da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, temos a introdução de um Imposto do Selo sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos situados em território português cujo valor patrimonial tributário constante da matriz seja igual ou superior a €1.000.000. As taxas são de 1% por prédio com afetação habitacional e de 7,5% por prédio detido por sujeito passivo que não seja pessoa singular e seja residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro. 

Este imposto foi já liquidado relativamente a 2012, sendo neste caso a taxa aplicável aos prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI de 0,5%, enquanto a taxa aplicável aos prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI é de 0,8%.

Ao nível do IMI as notícias são mais favoráveis, já que em consequência da avaliação geral em curso, passa haver a eliminação da obrigatoriedade da apresentação da declaração Modelo 1 para atualização da matriz, na sequência de transmissão de prédio, facilitando as transações. É igualmente introduzido o pagamento do IMI em três prestações (a liquidar em abril, junho e novembro de cada ano), caso o valor do IMI seja superior a €500, mantendo-se o pagamento em duas prestações, em abril e novembro, se for superior a €250 e até €500, e numa prestação se igual ou inferior a €250.

Finalmente ao nível do IMT, passa a estar sujeita a imposto a transmissão de bens imóveis para os participantes de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) fechados de subscrição particular como reembolso em espécie de unidades de participação, decorrente da liquidação, bem como a transmissão de bens imóveis por fusão de FII do mesmo tipo.

Na globalidade temos maior carga fiscal, algumas boas notícias e a potencial dinamização do mercado do arrendamento.

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Por José Araújo, Millennium BCP

Fonte: Público