A Área de Reabilitação Urbana de Lagos (ARU) foi aprovada pelo município de Lagos, por deliberação da Assembleia Municipal de 24 de setembro de 2012. “A criação desta área teve diversos objetivos estratégicos, entre os quais o de dinamizar o centro histórico nas vertentes económica e de animação, o objetivo de criar a atração de residentes e de turistas (na época baixa), com a subcomponente de criação um programa de recuperação de imóveis e, ainda, o objetivo de reforçar a centralidade do centro histórico”, esclarece a autarquia. Neste momento, estão em curso diversas atividades com vista à elaboração do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana que deverá dar corpo a todos os objetivos estratégicos enunciados, definindo medidas de curto e médio prazo no que diz respeito ao relacionamento com os proprietários da área de reabilitação urbana. Prevê-se que este documento possa estar concluído no final do corrente ano de 2013.
Assim, “o plano prevê uma panóplia alargada de apoios e incentivos aos proprietários, desde apoios financeiros, como por exemplo as reduções ou isenções de taxas administrativas camarárias, a apoios fiscais, como sejam as isenções de IMI e IMT, ou deduções em sede de IRS ou outros benefícios previstos no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que a mera aprovação da ARU tornou eficazes para esta área e, por isso, acessíveis a todos os proprietários que promovam operações privadas de reabilitação urbana”, acrescenta a autarquia. Por fim, com a criação da ARU aprovaramse ainda apoios de natureza administrativa, como seja o apoio técnico especializado e o acompanhamento técnico das intervenções.
Fonte: Público
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