Mais de meio ano depois da entrada em vigor da nova lei das rendas, a Administração Tributária ainda não começou a entregar aos inquilinos que os requereram os comprovativos do respetivo rendimento anual bruto corrigido (RABC), indispensável para concluir o processo de fixação da nova renda sempre que foi alegada a existência de carências financeiras por parte do arrendatário.
O Fisco continua a passar apenas um documento em que atesta que foi pedida a declaração de RABC e, entretanto, a atualização fica em suspenso. Além disso, se no início esse documento vinha com a indicação de que teria uma validade de 90 dias, nas últimas semanas esse prazo passou a ser de 120 dias, o que faz com que inquilinos e senhorios concluam que não será tão cedo que o problema ficará resolvido.
Segundo o Negócios apurou, há neste momento 27 mil pedidos de RABC pendentes nas Finanças, apesar de as declarações de IRS de 2012 - essenciais para fixar o RABC - já terem sido entregues e de, em muitos casos, estarem já prontas as notas de liquidação do imposto.
Questionado, o Ministério das Finanças não adiantou qualquer data para a resolução do problema, mas esta questão é apontada como "o fator mais preocupante no atual funcionamento da reforma", de acordo com o projeto de relatório da Comissão de Acompanhamento da nova lei, que volta hoje a reunir já sob a direção de Rui Medeiros, o novo presidente. O documento, que mantém as linhas gerais do anterior, refere que o problema tem a ver com os circuitos e prazos da contratação pública, uma vez que o sistema informático do Fisco não estava preparado para responder *a nova solicitação. Assim, foi preciso lançar um concurso para desenvolvimento de uma nova aplicação informática, que já terá sido adjudicada, mas ainda não está pronta.
Proprietários preocupados
Luís Meneses Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), lamenta o atraso, que considera ser "mais um exemplo de uma grande falta de preparação" do Executivo para pôr a reforma no terreno. Entretanto, acrescenta, "80% dos processos de atualização estão parados e à espera das declarações", isto é, sem que seja possível avançar com as atualizações.
O problema preocupa igualmente os inquilinos, uma vez que, quando os aumentos puderem ser concretizados, haverá pagamento de retroativos, que "poderão ser pesados para orçamentos mais curtos", afirma António Machado, da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL).
Quando os inquilinos pediram as primeiras RABC às Finanças, estas começaram por passar documentos a atestar o pedido com a indicação de que os mesmos teriam uma validade de 90 dias. Nas últimas semanas, porém, essa validade passou a ser de 120 dias, o que "parece indicar que a estimativa é que o problema demore mais tempo a ser resolvido", admite Regina Santos Pereira, advogada da ALP. A jurista sustenta, no entanto, que este prazo de validade não deverá significar, findo o prazo de validade do documento, que se aplicará imediatamente a nova renda, sem se ter em conta eventuais carências financeiras. A Lei das Rendas não refere qualquer prazo desse tipo, portanto, será mesmo necessário esperar até que as Finanças passem o RABC, para se avançar com a atualização, explica a jurista.
Fonte: Negócios
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