Para a AIL, a portaria em causa (226/2013) viola uma lei anterior, segundo a qual o agregado familiar seria composto pelo arrendatário, cônjuge ou ex-cônjuge, união de facto, ascendentes e dependentes (filhos, enteados ou adoptados menores), obrigando a acrescentar outras pessoas à composição deste agregado.
A portaria estipula que é indispensável para a emissão do comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) "que todas as pessoas que dele fazem parte e as que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano autorizem a Autoridade Tributária e Aduaneira a integrar os respectivos rendimentos no cálculo do RABC".
A AIL entende que esta obrigação "vem manifestamente dar cobertura aos senhorios e agentes imobiliários e ao fisco, indiciadora da sua desproporcionada influência junto do legislador, em detrimento dos arrendatários" e vem burocratizar "desnecessariamente a vida das famílias".
Como exemplo, apontam situações em que os filhos que já não moram com os pais decidiram manter a sua morada fiscal na residência destes ou filhos que por razões de desemprego ou outras devolveram aos bancos as casas que tinham adquirido, regressaram a casa dos pais e fizeram as declarações de rendimento na nova morada.
A AIL opõe-se também "à exposição perante o senhorio do rendimento do arrendatário, violando a privacidade deste".
Fonte: SOL
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