Todos os países da União Europeia adequaram a respetiva legislação à realidade dos tempos modernos e todos eles tiveram a coragem de corrigir as situações anómalas e de gritante injustiça social. Portugal foi o único país da União Europeia que, só, muito tardiamente teve coragem para resolver este problema, e, ainda assim, o mesmo continua a suscitar alguma delicadeza social.
Na rua, apela-se incessantemente à revogação da legislação em causa, constituem-se movimentos com este objetivo, mas afinal o que pretendem mudar? Voltar ao passado? A uma situação de distorção de mercado, sobejamente conhecida de todos nós, pelos seus efeitos perversos, seja no âmbito do arrendamento habitacional, seja no âmbito do arrendamento não habitacional?
É indiscutível que a reforma foi publicada tardiamente. É indiscutível que, de tanto adiada a reforma, esta surgiu num dos piores momentos para todos nós, pelo momento de crise financeira que atravessamos, mas qual a solução, continuar a adiar? É óbvio que não, até pelas restrições ao crédito bancário.
Semelhante postura não significa que o Círculo Imobiliário considere que a legislação em vigor seja perfeita, que a mesma não padeça de imprecisões técnicas, provenientes até de reformas anteriores, e de soluções menos felizes para determinadas situações. Por exemplo, um comerciante, próximo da idade de reforma, e que tenha trabalhado longos anos numa atividade comercial, em imóvel arrendado, vê o tão conhecido “direito ao trespasse”, atualmente designado por transmissão da posição do arrendatário, completamente desvalorizado. Não terá sido, salvo melhor opinião, desvirtuada a figura ”trespasse”? Não nos esqueçamos que, por esta forma, era atribuído um prémio/recompensa ao comerciante que se destacava, na sua área de negócio, conseguindo que o seu estabelecimento comercial fosse conhecido e afamado a nível local e por vezes, até a nível nacional. Em nossa opinião, o interesse público ficou a perder, o arrendatário ficou a perder e o senhorio ficou a perder, portanto, qual a razão de ser desta solução?
Círculo Imobiliário
O Circulo Imobiliário é um grupo de estudo e reflexão sobre o sector imobiliário, tendo sido fundado em 2009. Com sede em Lisboa é a única associação portuguesa filiada no CEPI – European Council of Real Estate Professions, conhecido conselho europeus dos profissionais do imobiliário. É constituído membros singulares e coletivos.
Por João Pessoa e Costa e Margarida Grave, respectivamente, presidente e vice presidente do Circulo Imobiliário.
Fonte: Público
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