Maioria disponível para rever regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação

Pela parte da oposição, PS, PCP e Bloco de Esquerda mostraram-se muito favoráveis à revisão.
O PSD e o CDS-PP deram ontem a indicação, no Parlamento, de que estão disponíveis para rever o regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação, facilitando o acesso de mais famílias em incumprimento perante o banco.

Numa reunião na Comissão de Orçamento e Finanças, em que foi ouvida a Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário, tanto PSD como CDS-PP disseram que estão disponíveis para fazer alterações à legislação que entrou em vigor em novembro de 2012 e durará até finais de 2015, apesar de considerarem que teve um impacto "muito positivo". Uma posição contestada pela oposição que crítica a pouca abrangência da lei devido aos critérios restritos que as famílias têm de cumprir para acederem.

"Cerca de 300 famílias já foram abrangidas por este regime, não é uma insignificância", disse o deputado do PSD Carlos Silva, acrescentando que, ainda assim, é possível "introduzir alguma melhoria a este regime", como ao valor patrimonial do imóvel sobre o qual existe crédito, que está limitado ao máximo de 120 mil euros, ou à "situação do fiador".

Atualmente, as famílias apenas podem aceder a este regime (que permite um período de carência até dois anos, prorrogação do prazo de amortização do empréstimo e concessão de um empréstimo adicional para suportar o pagamento das prestações) se o crédito não tiver fiador ou se este estiver na mesma situação de penúria económica.

Também Artur Rego, do CDS-PP, mostrou "satisfação global por esta legislação", mas afirmou que "há aspetos que podem e devem ser melhorados", como tornar "mais flexíveis e menos rigorosos" os requisitos de acesso.

Pela parte da oposição, PS, PCP e Bloco de Esquerda mostraram-se muito favoráveis à revisão, mas o momento foi sobretudo de crítica para com a maioria que, consideram, aprovou em 2012 uma legislação que deixou de fora a maior parte das famílias com problemas em pagar a casa ao banco, comparando as 300 famílias que acederam a este regime desde novembro de 2012 com as 148 mil com crédito a habitação em incumprimento em setembro.

O PCP e o Bloco de Esquerda lembraram mesmo que as propostas iniciais da maioria tinham pouco que ver com as que foram aprovadas e atribuíram o "recuo" às críticas que a banca então fez.

Os comunistas avançaram que vão repetir o que então fizeram, quando pegaram nas propostas iniciais do PSD e levaram a votação como suas.

Desde novembro de 2012, as famílias com crédito à habitação em incumprimento podem renegociar o empréstimo ao abrigo do regime extraordinário que dá condições mais favoráveis para pagar a casa ao banco e que prevê, caso essas medidas se revelem insuficientes, que os clientes podem avançar para outra fase, em que a principal medida é a dação em pagamento, ou seja, a entrega da casa ao banco, mesmo que este não concorde.

Até setembro de 2013, últimos dados disponíveis, 20 bancos receberam 1.626 requerimentos de acesso a este regime, relativos a 1.486 contratos de crédito, tendo aceitado 297 requerimentos de acesso ao regime extraordinário, o que significa que recusaram cerca de 80% dos pedidos apresentados.

O principal motivo para não aceitarem os pedidos foi a falta da entrega pelos clientes de documentos que provassem o cumprimento das condições de acesso (26,7%), seguido pelo não cumprimento da condição de acesso relativa à redução significativa de rendimentos (20,6%).

Segundo disse hoje no Parlamento a Deco (uma das entidades que integra a Comissão de Acompanhamento do Regime Extraordinário), tendo apenas em conta os critérios dos rendimentos do agregado familiar, cerca de 60% dos pedidos de ajuda que estão hoje na associação de defesa do consumidor ficam excluídos.

Já o Banco de Portugal, através de Lúcia Leitão, considerou hoje que em poucos países europeus os clientes bancários estão tão protegidos neste âmbito, mas reconheceu que o "impacto deste regime é relativamente pequeno", atribuindo também ao facto de o acesso a ele "assentar na iniciativa do cliente", ao contrário do regime geral (PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), em que cabe aos bancos identificar as famílias com dificuldade. Falta assim, segundo o supervisor bancário, publicitar mais este regime.

Pela Associação Portuguesa de Bancos, Luís Rocha dos Reis considerou que a "legislação que existe em funcionamento é adequada e correta" e afirmou mesmo que as medidas preconizadas pelo regime extraordinário são em quase tudo iguais às do regime geral, como extensões de prazo e carência, pelo que considerou que o que este acrescenta "poucas mais-valias".

Fonte: iOnline