O debate, que decorrerá a partir das 15h no Museu Nacional Soares dos Reis (MNSR), com entrada livre, tem como objectivo contrariar a “completa desinformação” em torno do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural e discutir a “incompreensível discricionariedade no acesso a este benefício fiscal”.
Os 2 diplomas “estabelecem de forma inequívoca, desde 2001, as condições para que os imóveis sitos em centros históricos integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO (e por inerência classificados como Monumento Nacional, nomeadamente conjuntos ou sítios) beneficiem de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis”, refere, em comunicado, a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Protecção do Património (APRUPP).
No entanto, “a partir de 2009 começaram a registar-se indeferimentos de alguns Serviços Locais de Finanças a novos pedidos de isenção do IMI, concretamente, por parte de proprietários de imóveis no centro histórico de Évora e mais recentemente nos centros históricos do Porto e Guimarães assim como no Sítio da Paisagem Cultural de Sintra”, explica a associação nacional nascida no Porto.
“Existe de facto o incumprimento da lei em vigor – Estatuto dos Benefícios Fiscais – e o desrespeito do Governo e das Finanças em cumprir uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por unanimidade”, comenta, numa resposta escrita enviada ao P24, a presidente da APRUPP, Adriana Floret.
Para além deste incumprimento, explica a arquitecta, “existe também uma discricionariedade das repartições de Finanças no cumprimento da lei, uma vez que algumas notificam proprietários para a cobrança de IMI enquanto outras isentam proprietários deste imposto, gerando por isso uma desigualdade que está relacionada com a localização do edifício, sem qualquer justificação”.
Adriana Floret diz não compreender “a falta de coerência”, quando “todos os referenciais estratégicos e orientações de política urbana apontam para a reabilitação urbana como um vector fundamental para o desenvolvimento das cidades”.
“Vários casos” no Porto
Questionada sobre o número de pedidos de isenção de IMI que já sido indeferidos no Centro Histórico do Porto, a dirigente da APRUPP diz que “esse número não é conhecido”, mas admite que “são conhecidos vários casos”. “Como os proprietários do CHP não estão organizados de forma associativa, torna-se muito difícil fazer uma radiografia completa do problema”, explica.
No encontro de sábado, estarão presentes como oradores convidados Ricardo Costa (vereador da Câmara de Guimarães), Maria Dulce Soares (Abreu Advogados), João Andrade Santos (MDCHE – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora), Cláudia Costa Santos (Ordem dos Arquitectos), Eduardo Gomes (Ordem dos Engenheiros) e Orlando Sousa (ICOMOS). Por confirmar, está a presença do vereador da Câmara do Porto e arquitecto Manuel Correia Fernandes.
Depois das intervenções dos vários oradores, num debate moderado por Daniel Miranda, da APRUPP, o debate será aberto ao público e, no final, pelas 17h30/18h os presentes serão convidados a assinar uma declaração de princípio.
O encontro decorrerá no auditório do MNSR, que tem capacidade para 180 pessoas.
Este é o segundo debate que a APRUPP promove sobre este tema. O primeiro decorreu em Abril.
Fonte: Porto24
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