As recentes mudanças na lei das rendas arriscam colocar em causa a solidez e a eficiência do restante enquadramento legal e representam um recuo face aos progressos conseguidos desde que a lei entrou em vigor, em Novembro de 2012. A crítica foi feita pela Comissão Europeia no relatório de avaliação pós-programa de ajustamento divulgado no passado dia 22.
Bruxelas refere-se sobretudo ao aumento do prazo de transição para o arrendamento comercial que alargou significativamente o número de empresas com direito ao período de transição e o aumento de anos com direito a rendas mais baixas. Se antes as empresas podiam ter um máximo de sete anos de período de transição, podem agora ter oito.
Outras das medidas introduzidas pelo Executivo que merece o cartão vermelho de Bruxelas é a possibilidade de os senhorios poderem despejar os inquilinos apenas mediante a realização de obras profundas autorizadas pelas autarquias. Além disso, para a Comissão Europeia, as autoridades não fizeram esforços para desenvolver procedimentos de monitorização, essenciais para ultrapassar a falta de informação que permite fazer uma análise do impacto da reforma da lei.
Estas críticas são repudiadas tanto pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (Apemip) como pela Confederação do Comércio de Portugal (CCP), ambas membros da comissão de monitorização da lei das rendas que recomendou o prolongamento do período de transição. O vice-presidente da CCP, Vasco Mello, estranha esta posição da Comissão Europeia e afirma que "este tema nunca foi abordado nas reuniões com a ‘troika'". "Gostaria de saber quem é que a Comissão ouviu sobre este assunto para colocar em causa pontos que foram propostos pela comissão de monitorização de forma quase unânime incluindo a Associação Nacional de Proprietários", afirma. Uma das únicas vozes discordantes foi a da Associação Lisbonense de Proprietários que se assumiu contras as mudanças introduzidas.
Por sua vez, o presidente da Apemip, Luís Lima, considera que "o Governo foi até pouco ousado ao introduzir uma alteração tão residual relativamente à proteção dos arrendatários não habitacionais". "A justa liberalização das rendas comerciais não pode ignorar a realidade concreta do tecido empresarial português", afirma, sob pena de se ter "as rendas liberalizadas, mas não o mercado de arredamento por ausência de interessados em arrendar espaços comerciais". Para Luís Lima, "a realidade de zonas como a Avenida da Liberdade ou do Chiado está muito distante da realidade do resto do país, em que muitos arrendatários preferiram atualizar o valor das rendas e agora continuam com os espaços vazios".
Bruxelas volta a alertar para a fraude fiscal no arrendamento
A Comissão Europeia voltou a deixar alguns alertas sobre a dimensão da fraude e evasão fiscais no mercado de arrendamento. No relatório, Bruxelas afirma que "as autoridades anunciaram a intenção de aumentar os esforços para combater a fraude naquele âmbito, mas "não foi feito um estudo para identificar a economia paralela" naquele sector.
E este tipo de advertência é feito ao longo de todo o documento: afirma-se, por exemplo que serão implementadas várias soluções de combate à fraude no mercado de arrendamento - "onde a economia paralela levanta particular preocupação" - mas "as medidas têm ainda de ser clarificadas". Questionados nem o Ministério do Ambiente nem o Ministério das Finanças responderam.
Fonte: Diário Económico
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