Os senhorios receberam sobressalto a proposta do PSD/CDS-PP que obriga que todos os anos, até 31 de janeiro, entreguem à administração fiscal uma declaração que discrimine o valor de renda pago por cada inquilino. Mas manifestam alguma apreensão perante as novas exigências com os recibos.
A medida que obriga os senhorios particulares a proceder à entrega desta declaração integra o vasto lote de propostas de alteração à reforma do IRS apresentadas pelos partidos da maioria parlamentar. Para o presidente da Associação Nacional de Proprietário, a medida é positiva, podendo até contribuir para o combate aos arrendamentos paralelos.
Já a questão dos recibos levanta alguma apreensão porque, salientou António Frias Marques, muitos senhorios não estão familiarizados com as novas regras, sobretudo com os recibos eletrónicos.
Os recibos eletrónicos serão apenas exigidos aos senhorios que optem por ser tributados pela Categoria B, mas os que declaram as rendas como rendimentos prediais (categoria F) poderão manter o recibo em papel, mas este tem obrigatoriamente de ser passado.
A entrega destes recibos e da referida declaração anual com discriminação das rendas por inquilino permitirá à AT fazer um cruzamento e o pré-preenchimento da declaração em relação às deduções com habitação proporcionadas pelas rendas. Este tipo de dedução tinha sido deixado cair na proposta de reforma do IRS que o Governo enviou para a Assembleia da República, mas voltou agora a ser recuperado.
Do lado do inquilino, esta comunicação permitir-lhe-á verificar se os valores de renda declarados pelo senhorio estão corretos e introduzir alterações se detetarem erros face ao que pagaram e está convencionado no contrato de arrendamento.
Ainda que o contexto seja diferente, esta declaração anual de rendas não é uma total novidade. Até 1989, vigorou um sistema, entretanto revogado, que obrigava os senhorios a entregarem uma relação dos imóveis arrendados, onde tinham de identificar o nome do inquilino e discriminar as rendas recebidas.
O regime atualmente em vigor obriga os senhorios a declarar o valor global das rendas, sendo apenas necessário identificar a matriz e a fração arrendada.
As propostas de alteração à reforma do IRS deveriam ser votadas na especialidade durante a manhã desta quarta-feira, mas por pedido do PS só deverão começar a ser votadas ao final do dia e poderão resvalar para amanhã. Tudo depende do andamento dos trabalhos.
As votações na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, vão iniciar-se pela reforma da fiscalidade verde e arrancam às 19 horas. Só depois irão a votos as propostas de alteração à reforma do IRS, podendo os trabalhos ser interrompidos, para serem retomados amanhã, caso se prolonguem.
Entretanto o PCP anunciou que vai pedir o agendamento de um debate potestativo sobre a reforma do IRS. Este debate terá lugar amanhã, quinta-feira, na véspera de o Plenário proceder à votação final destas duas reformas.
Fonte: Dinheiro Vivo
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