Balcão Nacional do Arrendamento já foi utilizado 10.333 vezes, no entanto, mais de metade dos pedidos para despejo foram recusados. Todos os dias mais de cinco famílias perdem as suas casas por falta de pagamento das rendas ou por utilização indevida do espaço. Os números do Ministério da Justiça mostram que até junho deste ano já foram emitidos um total de 929 títulos de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA); em 2014, no ano todo, foram realizados 1.868.
As grandes cidades como Lisboa e Porto continuam a reunir o maior bolo de despejos, mas as razões que levam o senhorio ao limite repetem-se por todo o país. "A renda é por regra a última obrigação que deixa de ser paga, mas o desemprego ainda é a maior razão para o não pagamento", diz Romão Lavadinho, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, detalhando que as quebras de rendimento sofridas durante a crise, situações de doença ou velhice também têm tido algum destaque nos últimos anos.
Ainda assim, "não existe um grande núcleo de maus pagadores em Portugal e o BNA veio provar isso mesmo", diz o responsável, assumindo que os 3.804 títulos de despejo emitidos por este balcão nos últimos três anos, "num universo de mais de 700 mil contratos de arrendamento é algo insignificante". É que "só quando se entra num panorama de incumprimento acima dos 5% existe sinal para alarme", reforça.
O Balcão Nacional de Arrendamento, criado em 2013 para diminuir o tempo e as burocracias associadas a um despejo, já foi utilizado 10.333 vezes - número de requerimentos entrados desde 8 de janeiro daquele ano.
No entanto, o número de despejos efetivos está longe de corresponder ao número de requerimentos entrados pelos senhorios e, admite António Frias Marques, da Associação Nacional de Proprietários, muito por culpa de quem os coloca. "Apesar de o BNA ser uma via mais simples do que a ação judicial, é sempre necessário notificar o arrendatário para lhe dar oportunidade de regularizar os pagamentos". António Frias Marques admite que muitos proprietários falham este passo prévio, o que leva a um desfasamento entre os pedidos para despejo e os despejos cumpridos.
Nos últimos três anos, o Ministério da Justiça recusou mais de metade dos requerimentos (5.172) e, só deu luz verde a 3804 títulos de despejo - 929 só nos primeiros seis meses deste ano. A Associação Nacional de Proprietários evidencia, ainda assim, que o número de requerimentos contabilizados pelo BNA acaba por ser superior por juntar as várias tentativas de validar o requerimento, depois de já ter sido rejeitado por preenchimento indevido ou falta de documentos.
Mesmo com estas burocracias técnicas, que o sistema informático não permite contornar, tanto inquilinos como proprietários veem no Balcão Nacional de Arrendamento uma forma mais rápida e económica de regularizar situações de incumprimento de rendas. Até à sua criação, todos os processos tinham de passar pelos tribunais e por vezes era preciso esperar mais de um ano para a obtenção de uma resposta. Os custos que agora rondam os 50 euros também eram bem mais elevados, mais não fosse pela obrigatoriedade de se contratar um advogado.
Ainda há quem opte por colocar uma ação de despejo através do tribunal tendo a ANP contabilizado 3.338 ordens decretadas no ano passado (dados até 15 de novembro). Os tribunais continuam a ser a única via possível para casos mais complicados, como os processos contra arrendatários e fiadores. "Há situações em que é conhecido que o inquilino não tem condições para saldar os pagamentos em atraso e só é possível cobrar essa dívida ao fiador através de uma ação comum judicial", admite António Frias Marques. Em todo o caso, "o número de ações colocadas em primeira instância tem vindo a cair desde 2013".
O que deve saber:
O que é o Balcão Nacional do Arrendamento?
É a chamada "via verde" do despejo criada em janeiro de 2013 para ajudar a resolver os problemas mais simples e sem recurso a um tribunal.
Em que situações o proprietário pode recorrer ao BNA?
Os senhorios que tenham rendas em atraso há pelo menos dois meses ou que tenham recebido pagamentos cinco dias depois do prazo durante quatro vezes consecutivas ou interpoladas durante os últimos doze meses.
O que tem de ser feito antes de avançar com o requerimento de despejo?
O senhorio tem de notificar sempre o inquilino para lhe dar a oportunidade de pagar as rendas, despesas ou encargos em atraso. Essa comunicação deve ser feita através de uma notificação avulsa, contacto pessoal do advogado ou agente de execução ou por carta registada com aviso de recepção.
Se o inquilino não for notificado, o processo avança?
A não notificação do arrendatário, ou o mau preenchimento do requerimento ao BNA leva a que o processo volte para trás.
Quanto tempo demora em média o processo?
Se as regras tiverem sido seguidas, o título de despejo sai entre duas semanas a um mês. Um processo em tribunal pode levar cerca de um ano.
Fonte: Dinheiro Vivo
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