Por iniciativa do Governo, está, neste momento, a iniciar-se a discussão pública relativa à “Nova Geração de Políticas de Habitação”, um debate que é essencial para que se possam reunir os necessários consensos em torno de um domínio estratégico fundamental para o País, situação à qual não é estranho o facto de ter sido recentemente criada a Secretaria de Estado da Habitação. Recordo que, há bem pouco tempo, as breves referências aos problemas da habitação que chegavam às páginas dos jornais, incluíam, na sua maioria, frases como “casas a mais”, entre outras. A questão da Reabilitação Urbana começou a ganhar espaço mais cedo, mas a adoção de uma verdadeira Política de Habitação, com uma visão global e integrada, tal como defendemos, tardou.
É unânime reconhecer que “não há casas a mais”. Mais do que uma “Nova geração de Políticas da Habitação”, esta é, verdadeiramente, uma nova oportunidade para gerar políticas de habitação adequadas à nossa realidade económica e social. E, por isso, trata-se de um debate no qual toda a sociedade se deve empenhar. Esta proposta, por parte do Governo, começa, desde logo, com dois méritos que devem ser reconhecidos. Primeiro, porque não ignora a Estratégia Nacional Para a Habitação, aprovada pelo Governo anterior e reconhece que esta foi um primeiro passo para encontrar resposta aos novos desafios. Os ciclos políticos não podem ser, permanentemente, geradores de instabilidade e de inconsequentes avanços e recuos, e matérias estruturantes, como a Habitação, têm de ser objeto de amplos consensos. Em segundo lugar, porque se trata de um documento que contém uma abrangência bastante alargada e prevê diversos eixos complementares de intervenção, desde instrumentos financeiros, até questões associadas ao licenciamento.
Mais de um milhão de casas necessitam de obras, incluindo-se aqui 200 mil edifícios que carecem de intervenções profundas. Cerca de 480 mil famílias vivem em alojamentos sobrelotados e o País possui apenas uma habitação social para cada 16 portugueses em risco de pobreza.
O próprio Governo identifica a necessidade urgente de 30 mil casas para pessoas com maiores dificuldades económicas. Mas os constrangimentos no acesso à habitação estendem-se também à classe média, em especial aos jovens. É preciso criar um verdadeiro mercado do Arrendamento, mas ainda somos o segundo país europeu onde este tem menor peso.
Este é o momento certo para implementar uma estratégia capaz de conciliar a necessidade de maior coesão social e territorial, com temas como as cidades inteligentes, a sustentabilidade e a criação de emprego. Não podemos criar entraves a atividades económicas muito relevantes, como o turismo e o comércio, nem ignorar a fiscalidade do imobiliário, que penaliza investidores, empresas e famílias. A tributação dos stocks de habitação em sede de IMI, a que se veio agora somar o AIMI, é um exemplo de uma medida que, na prática, atinge de forma injusta e gravosa quem decidiu investir neste mercado, que continua a ser afetado por impostos que não fazem qualquer sentido. As ameaças ao Regime de Residentes Não Habituais, ao Alojamento Local, a paralisação do Programa dos Vistos Gold, são tudo questões que deverão ser consensualizadas, sob pena de se criar um clima que poderá colocar em causa a tão necessária confiança dos investidores. A CPCI vai participar ativamente neste debate.
artigo de Reis Campos, Presidente da CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, publicado no jornal Público
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