26 junho 2012

Lei das rendas pode falhar meta do Governo

A nova lei do arrendamento arrisca falhar o prazo definido pelo Governo para a entrada em vigor, em Outubro.

O diploma ainda está no Parlamento a aguardar a conclusão da redacção final e só depois poderá seguir para Belém para promulgação.

Fonte dos serviços de apoio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, disse ao Diário Económico que a redacção final estará terminada ainda hoje, seguindo depois para a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, onde aguardará três dias para o caso de haver reclamações. Na melhor das hipóteses o diploma seguirá para as mãos de Cavaco Silva na sexta-feira. Fonte parlamentar do PSD garante que o diploma chegará à Presidência ainda esta semana.



O Presidente da República terá depois um prazo máximo de 20 dias para promulgar a lei, isto se não tiver dúvidas constitucionais que o levem a pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC). Ontem, a Associação de Inquilinos Lisbonenses esteve reunida com Cavaco para pedir ao Presidente que envie a lei para o TC, alegando que o diploma viola o direito à habitação previsto na Constituição.

Mesmo que Cavaco Silva promulgue o diploma em tempo recorde, a lei das rendas terá ainda de aguardar 90 dias - o chamado ‘vacatio legis'- após a publicação em Diário da República para entrar efectivamente em vigor. Os prazos são por isso muito apertados para cumprir a meta do Executivo.

Fonte: Económico

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