Arrendamento: Governo acelera grupo de fiscalização

O Governo vai acelerar a constituição e o funcionamento da comissão externa que vai fiscalizar a execução da nova legislação sobre o arrendamento. Segundo apurou o CM, todos os convites já foram feitos e aceites e o trabalho de monitorização do diploma começará dentro de poucos dias. Trata-se de uma decisão que vai de encontro aos milhares de queixas que têm chegado às associações de inquilinos e que dão conta de cartas de senhorios que propõem aumentos de renda muito superiores aos definidos na nova legislação.

Em relação aos apoios governamentais destinados aos idosos que, depois do prazo de transição de cinco anos, não consigam pagar o aumento das rendas, fonte oficial do Ministério da Agricultura, do Mar, Do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) disse ao CM que ""o Governo está, neste momento, no seu conjunto, a delinear o desenho final deste apoio, o qual será anunciado oportunamente".

A ministra Assunção Cristas defende o "princípio da tranquilidade na velhice" e garantiu que "ao fim dos cinco anos haverá uma resposta social" para os idosos numa situação económica difícil. "Estamos a recolher elementos para preparar soluções, como o subsídio de renda. Mas precisamos de saber do que estamos a falar em concreto para saber a solução, da minha parte não considero responsável fazer aprovar uma informação sobre a qual não conhecemos com o detalhe necessário", afirmou a governante ao CM.

Entretanto, ontem o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) defendeu que o direito à habitação previsto na Constituição não é um direito "imediato e absoluto", antes tem "natureza programática, que o Estado deve tentar promover". Em acórdão a que a Lusa teve acesso, referente a um processo de demolição de barracas em Cascais, o TCAS sublinha que é "óbvio" que "não se trata de um direito imediato e absoluto a uma prestação efetiva dos poderes públicos". Trata-se de uma questão que vai influir decisivamente na solução a encontrar para a proteção dos inquilinos carenciados.

SENHORIOS FALAM EM "VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL"

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, ficou "admiradíssimo" com a nova forma de cálculo de renda, tendo por base a declaração de rendimentos do inquilino, quando este alega carência económica para travar o aumento da renda. "Parece-me que há uma violação do sigilo fiscal. Agora todos sabemos quanto é que a pessoa ganha e o que paga de impostos", diz Frias Marques.

PS VAI VOTAR A REVOGAÇÃO

O deputado do socialista Miguel Coelho disse ontem acreditar que o partido vai votar a favor da revogação da lei do arrendamento urbano na Assembleia da República, independentemente da autoria partidária do projeto apresentado nesse sentido.

Fonte: CMJ