A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) não teve um único caso de despejo para acompanhar entre as mais de 40 mil pessoas que, no espaço de um ano, recorreram à instituição para apoio no enquadramento perante a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Apesar dessa realidade, possível graças às exceções previstas no diploma e ao período de transição de cinco anos, Romão Lavadinho faz um balanço negativo: "Muitas famílias estão a fazer um esforço sobrenatural para pagarem rendas que passaram de €50 para €250, tendo um rendimento relativamente baixo".
Já para Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a lei criada pela ministra Assunção Cristas foi "uma mudança positiva, apesar de alguns aspetos negativos, que permitiu tirar muitas rendas de um valor simbólico insustentável". Ainda assim, lamenta que as exceções previstas para os inquilinos adiem por cinco anos a total liberalização das rendas, "continuando a obrigar os proprietários a fazerem de Segurança Social". O mesmo dirigente adianta que, segundo contas da ALP, perto de 100 mil senhorios já iniciaram o processo de atualização dos valores das rendas antigas (anteriores a 1990) com base na nova Lei do Arrendamento Urbano.
Para o suavizar - ou adiar - das consequências sociais da entrada em vigor da nova lei das rendas, muito contribuiu a declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido que a Autoridade Tributária (AT) começou a passar apenas em julho de 2013. Com base nessa prova de carência económica, cerca de 42 mil inquilinos podem atenuar os aumentos pretendidos pelos proprietários, resguardando-se na lei que impõe taxas de esforço variáveis consoante os rendimentos (10% de aumento até €500, 17% até €1500 e 25% até €2425).
Para Romão Lavadinho, esta cifra só não é mais elevada porque muitos proprietários ainda não terão pedido a alteração do contrato junto dos seus inquilinos.
O presidente da ALP prefere lembrar que "de início, a lei não era clara e muitos senhorios não começaram o processo porque ficaram a pensar que teriam de pagar uma indemnização que, afinal, não é obrigatória; por outro lado, só mais tarde, para poderem fazer face ao enorme aumento do IMI, é que muitos se decidiram a avançar". Por isso, "é de esperar que em 2014 mais proprietários peçam a atualização de rendas antigas", com base numa lei que, frisa Menezes Leitão, "é vista como positiva pela esmagadora maioria dos proprietários".
BNA é "inútil"
No que ambos os dirigentes estão de acordo é nas fortes críticas ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que começou a funcionar há um ano. Em meados de novembro registava apenas cerca de 2800 pedidos de despejo, metade dos quais não tiveram provimento (sobretudo por falta de notificação aos inquilinos e, menos, por não pagamento de Imposto de Selo).
"É uma vigarice!", atira, sem peias, Romão Lavadinho. "Andaram os proprietários a queixar-se que queriam pôr as pessoas na rua e não o conseguiam, que era um problema gravíssimo, perdiam milhões todos os me-ses... Afinal, as ações para despejos no balcão são uma ínfima percentagem do total de cerca de 770 mil contratos de arrendamento existentes", constata, com ironia, o líder dos inquilinos lisbonenses.
"Inútil" é a acusação de Menezes Leitão. "Sempre nos pareceu que seria apenas uma estrutura burocrática a partir do momento em que basta que o inquilino se oponha para que o processo tenha de ir para tribunal. Para isso, porque não ir para tribunal logo desde o início?...", questiona o presidente da ALP.
Em 2014, as rendas são atualizadas em 0,9%. As rendas que estejam a ser atualizadas ao abrigo da nova Lei do Arrendamento ficam excluídas desta atualização nos casos de inquilinos em situação de carência financeira, idade acima dos 65 anos ou grau de deficiência superior a 60%.
Fonte: Expresso
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