Qual é o prazo de prescrição das dívidas de condomínio?

A prescrição consiste, na faculdade de o beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício de um direito decorrido certo prazo (art.º 304.º, n.º 1, do CC), encontrando-se previsto o prazo ordinário de 20 anos (art.º 309.º do CC), e outros mais curtos, diga-se, excepcionais, de 5 anos (art.º 310.º do CC), de 6 meses (art.º 316.º do CC) ou de 2 anos (art.º 317.º do CC).

Franchising. A galinha dos ovos de ouro está de volta

O mercado imobiliário português está a regressar lentamente à vida, embalado pela maior facilidade de acesso ao crédito e pelo investimento estrangeiro. Mas, é esta uma boa altura para abrir uma agência? Masters e franchisados deixam a sua opinião.

Preço das casas em Lisboa já é o dobro da média nacional

O preço das casas continua a aumentar. O valor da avaliação utilizada pelos bancos na concessão de crédito está em máximos de quase seis anos. Lisboa lidera a recuperação. Cada metro quadrado em Lisboa custa mais de dois mil euros. A capital tem liderado a recuperação do mercado imobiliário e o valor da avaliação bancária quase duplica a média nacional, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Em três anos, o valor do metro quadrado aumentou em mais de 300€ e os preços já anularam a queda expressiva registada durante a crise financeira.

Despejo. Mora no pagamento de rendas

Na expectativa de obter um rendimento regular, decidi investir na aquisição de um apartamento para arrendar. Quando o inquilino assinou o contrato, apenas pagou dois meses de renda, dizendo-me que legalmente eu não poderia pedir mais rendas antecipadas. Acontece que, até à data, o inquilino nada mais pagou, pelo que já está mais de um mês em dívida sem que me tivesse dado qualquer satisfação. Tudo indica que o que ele queria era meter-se numa casa e nunca mais pagar renda nenhuma. Como poderei vêr-me livre deste inquilino?

Anúncios de alojamentos sem registo podem dar multa

As plataformas digitais que anunciem alojamento local ou quartos para alugar podem, desde 1 de julho, ser multadas até 32.500 euros se omitirem o registo nacional de turismo do alojamento. Em causa está o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, que entrou em vigor. "As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento (...) devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo", define o decreto-lei do Ministério da Economia. Além do Airbnb, estes anúncios surgem em portais como o Sapo Casa ou no portal OLX.

Preço das casas sobe 3,8% no segundo trimestre deste ano

Perante esta subida o preço médio da habitação em Portugal situa-se agora nos 1.497 €/m2, segundo o índice de preços do site idealista. Os preços da habitação em Portugal aumentaram 3,8% em três meses – no segundo trimestre face ao primeiro –, para 1.497 €/m2. Em causa estão dados que constam no índice de preços do idealista. Como seria de esperar, Lisboa é a região mais cara, com preços que rondam os 2.050 €/m2.

As recentes alterações ao Código Civil no âmbito do arrendamento

No passado dia 14 de junho de 2017, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que veio alterar diversos diplomas, tendo prosseguido com alterações significativas ao Código Civil (CC) no que ao regime do arrendamento diz respeito. As alterações incidem sobre o fundamento da resolução do contrato de arrendamento (artigo 1083º), o modo de operar essa mesma resolução quando baseada na oposição pelo arrendatário à realização de obras ordenadas por autoridade pública (artigo 1084º CC), a duração do contrato de arrendamento no silêncio das partes (artigo 1094º CC) e, por fim, sobre o regime da denúncia justificada (1103º CC).

Edifício Avenida de Roma 25 com metade das frações vendidas

A loja ERA Alameda/Av. Roma tem em fase de comercialização um empreendimento que resultou da reabilitação de um prédio dos anos 60, com parte significativa das frações já vendidas. O empreendimento Avenida de Roma 25, localizado nesta zona premium da cidade de Lisboa, começou a ser reabilitado no ano 2016 e concluído no primeiro quadrimestre de 2017.

270 milhões para promover projetos na cidade de Lisboa

O Fundo Sete Colinas, adquirido em março de 2016 por um investidor institucional europeu, tem como objetivo regenerar a vivência no centro histórico de Lisboa. Vai promover 10 projetos, entre hotéis e condomínios de luxo, com conceitos inovadores. A capital portuguesa não pára de atrair investimento, desta vez, são esperados 270 milhões de euros para 10 projetos imobiliários e turísticos trazidos pelo Fundo Sete Colinas.

Fiscalidade do alojamento local pode conduzir ao aumento da informalidade

A introdução de alterações ao regime fiscal sobre o alojamento local (AL) pode conduzir ao aumento da informalidade. A tributação de mais-valias a quem desafetar o uso de um imóvel do AL levará a que potenciais empresários prefiram operar no mercado informal, avisa a ALEP. As medidas fiscais recentemente anunciadas para o alojamento local, desde logo o aumento da carga tributária a quem desafetar um prédio urbano da atividade de exploração desta atividade, podem conduzir ao aumento da informalidade neste segmento.

Reabilitação urbana: Baixa-Chiado continua a ser a zona mais cara

A zona da Baixa-Chiado-Avenida da Liberdade continua a ser a zona mais cara de Lisboa para apartamentos integrados em projetos de reabilitação urbana, mas a maior valorização em termos de preços médios no último ano ocorreu no eixo da Estrela-Campo de Ourique. Esta é a principal conclusão de um estudo da Prime Yield sobre “Reabilitação para Uso Residencial em Lisboa/2017”, apresentado esta quinta-feira em Londres, pelo CEO da empresa Nelson Rêgo, durante a conferência “Real Estate Disrupted”.

Quinta de Santa Bárbara impulsiona 2ª habitação em Constância

São 86 lotes para construção de moradias, integrados num empreendimento cercado de espaços verdes e lagoas naturais e situado no município onde o Tejo se cruza com o Zêzere. Os lotes para construção de habitação integrados na propriedade quatrocentista Quinta de Santa Bárbara, em Constância (distrito de Santarém), já estão em venda e prometem ser um forte impulso da 2ª habitação neste concelho, que, reza a lenda, acolheu Luís de Camões durante algum tempo.

Mercado ibérico com taxa de retorno de 7%

Nos últimos 16 anos, o mercado ibérico devolveu um retorno médio de 7% aos investidores. Esta foi uma das principais conclusões do Iberian Property Summit, que reuniu em Londres 153 profissionais do setor imobiliário internacional num encontro dedicado ao investimento imobiliário em Portugal e Espanha.

Nosso Shopping inaugura “A Praça” e o mais inovador playground de Portugal

Shopping de Vila Real moderniza área de restauração e desvenda novo espaço infantil e com programação especial. O Nosso Shopping inaugurou recentemente a nova praça de restauração bem como um playground muito especial. O objetivo desta renovação visa criar um novo ponto de encontro na cidade de Vila Real, com áreas melhoradas para a oferta de experiências diferenciadoras no dia-a-dia dos visitantes.

OLX sai para a rua e apresenta LIVE MARKET

O OLX, uma referência nos websites de compra e venda de artigos, conhecido por ser um dos maiores “mercados virtuais” a nível mundial, sai para a rua para apresentar um evento inovador e arrojado, que pretende marcar a diferença relativamente a todos os mercados existentes em Portugal. A 1ª edição do OLX LIVE MARKET será unicamente dedicada à área de Bebé e Criança e vai decorrer dia 23 de julho, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, entre as 10h00 e as 19h00.

Portefólio da Sonae Sierra em Portugal com retorno de 3% acima da média do mercado

O portefólio global da Sonae Sierra em Portugal teve um retorno direto de 18,3% ao longo de três anos consecutivos até dezembro de 2016, o que corresponde a um desempenho superior à média do mercado em cerca de 3%, com base no benchmark do setor do retalho imobiliário elaborado pela MSCI. Esta performance valeu à Empresa um prémio nos ‘European Property Investment Awards’, na categoria de ’Specialist Fund’, que distingue a Sonae Sierra pelas suas atividades de investimento e de gestão ao atingir o melhor nível de performance anualizada a 3 anos no mercado nacional.

Crédito à habitação tem novas regras a partir do próximo ano

O Governo fez publicar no dia 23 de junho, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóvel. O novo regime entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.

CBRE coloca AXA Assistance no Edifício Libersil

A CBRE, consultora líder mundial na prestação de serviços para o setor imobiliário, colocou a AXA Assistance no Edifício Libersil, localizado na Avenida da Liberdade, em Lisboa. O forte crescimento da atividade da AXA Assistance motivou a necessidade de mudança, tendo a CBRE sido responsável pela procura, negociação e identificação da melhor solução imobiliária.

34% das novas aberturas em 2017 foram no setor da restauração

Segundo o novo estudo publicado pela Cushman & Wakefield “Global Food & Beverage Market ”, o aumento de área de restauração em centros comerciais – que hoje ocupa em projetos novos ou remodelados 20% do total – está a ser motivado pelo grande crescimento do consumo neste setor.

Homeit é a primeira startup portuguesa a financiar-se em tempo recorde na Seedrs

A Homeit, plataforma portuguesa que permite gerir remotamente unidades de alojamento local, tornou-se na primeira startup portuguesa a financiar-se em tempo recorde. Ao recorrer à Seedrs, a maior plataforma europeia de equity crowdfunding, a startup conseguiu angariar financiamento por parte de investidores em todo o mundo e captou os 250 mil euros pretendidos em apenas quatro dias.

West Cliffs Golf Link nomeado para os World Golf Awards 2017

Abriu no mês de junho e já está nomeado para os World Golf Awards 2017, prémios que celebram e distinguem a excelência do turismo mundial ligado ao golfe. O campo português West Cliffs Golf Links compete na categoria ‘World’s Best New Golf Course 2017’ com The Els Club Desaru Coast - Ocean Course e o The Els Club Desaru Coast - Valley Course, ambos localizados na Malásia.

CBRE e JLL colocam REGUS no Lagoas Park

A JLL e a CBRE colocaram o novo centro de escritórios da Regus no Edifício 7 do Lagoas Park. Este é o 11º centro Regus em Portugal e terá cerca de 1000 m2. A CBRE atuou em representação da Regus nesta transação, no âmbito da parceria entre as duas empresas, que visa o crescimento da rede Regus em localizações estratégicas. A JLL atuou em representação da Teixeira Duarte, proprietária do Lagoas Park.

Valor médio da avaliação bancária com subida homóloga de 5% em maio

O valor médio de avaliação bancária em Portugal aumentou em maio 0,1% face a abril e 4,8% em termos homólogos. O valor médio de avaliação bancária em Portugal aumentou em maio 0,1% face a abril e 4,8% em termos homólogos, para 1.111 euros por metro quadrado (m2), segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Escassez na oferta de habitação vai continuar a determinar subida do preço das casas

De acordo com o último Portuguese Housing Market Survey, a falta de oferta de habitação continua a ser um dos principais fatores a influenciar o aumento dos preços, num cenário de crescimento da procura. Segundo o inquérito mensal de confiança realizado pela Confidencial Imobiliário (Ci) e pelo RICS junto de mediadores e promotores imobiliários, para os próximos 12 meses, os inquiridos preveem um aumento dos preços das casas em torno dos 4% a nível nacional, expetativas que se robustecem num horizonte a 5 anos, no qual se espera um aumento médio de 5% ao ano.

NAU Hotels & Resorts e Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril estabelecem parceria para desenvolver talento no sector do turismo

A NAU Hotels & Resorts e a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril estabeleceram um protocolo de colaboração com o objetivo de promover o desenvolvimento de jovens talentos no sector do Turismo em Portugal. No âmbito da parceria, a NAU Hotels & Resorts disponibilizará a sua equipa para ministrar seminários especializados no âmbito dos cursos de pós-graduação, mestrados e doutoramentos, promovendo a partilha de conhecimento entre o mundo empresarial e académico.

Rua de Santa Catarina, no Porto, é a artéria do país com maior tráfego pedonal para comércio

O estudo “Comércio de Rua em Lisboa e Porto” da CBRE permitiu apurar que a artéria com o maior tráfego pedonal em Portugal é a Rua de Santa Catarina, no Porto. Em segundo e terceiro lugar ficam a Rua Augusta e a Rua Garrett, em Lisboa. A CBRE realizou uma análise do trafego pedonal nas principais artérias de comércio em Portugal, nomeadamente em Lisboa (Avenida da Liberdade, Rua Garrett e Rua Augusta) e no Porto, (Rua de Santa Catarina, Rua dos Clérigos e Avenida dos Aliados). Tendo já realizado este tipo de análise no passado, a CBRE regista algumas diferenças observadas relativamente há dez anos.

A remuneração do profissional de mediação imobiliária

A mediação imobiliária é uma atividade regulada em Portugal pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, diploma que concretiza neste setor de atividade a disciplina normativa da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A mediação imobiliária é definida pela lei (artigo 2º/1) como a “…procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis”.

Já estão em vigor as principais alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano

Entraram em vigor, no dia 15 de junho, as alterações ao Código Civil, em matéria de arrendamento urbano, e a maior parte das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA). O novo regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local só entra em vigor a 24 de junho.

Escritórios. Decidir a localização de um negócio nunca foi tão importante

O sucesso de um negócio passa pela escolha da localização de um escritório. As boas decisões podem impulsionar o desempenho de uma empresa a longo prazo, enquanto as más decisões podem custar milhões em talento perdido, produtividade e capital. Nunca como hoje foi tão importante escolher onde localizar uma empresa. Segundo um estudo divulgado pela consultora imobiliária JLL, “The promise and perils of location decisions”, a localização desempenha um papel crucial na atração e retenção dos melhores colaboradores, que olham cada vez com mais atenção para esta questão, preocupados em conseguir um maior equilíbrio entre a sua vida profissional e privada.

Alterações à lei do arrendamento urbano entraram em vigor esta quinta-feira

As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entraram em vigor na quinta-feira, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas, segundo um diploma publicado esta quarta-feira no Diário da República.