A nova legislação é o resultado das conclusões alcançadas pelo grupo de trabalho parlamentar criado na Assembleia da República este ano com o objectivo de rever as regras aos créditos à habitação, segundo a agência Lusa, numa altura em que as famílias portuguesas debatem-se com cada vez mais dificuldades para pagar a sua casa aos bancos.
Perceba como mudaram as condições para os empréstimos à habitação
- Somente as famílias portuguesas que queiram arrendar a casa ou cujo empréstimo esteja a ser renegociado devido a divórcio, é que não verão o "spread" a aumentar
- Também são abrangidas famílias em que um dos membros do agregado tenha ficado no desemprego
- Em caso de arrendamento da casa, as instituições não poderão aumentar o spread se o proprietário mudar-se devido a mudança no local de trabalho com uma distância de, pelo menos, 50 quilómetros
- Os bancos também não podem aumentar os encargos na renegociação do contrato em caso de divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges
- Para isso, é necessário cumprir uma condição. O banco não pode aumentar o “spread” se a nova titular do empréstimo provar que a prestação representa uma taxa de esforço superior a 55% dos seus rendimentos ou 60% num agregado familiar com dois ou mais dependentes.
- Os bancos só podem cessar o contrato de concessão no crédito à habitação em caso de não haver três prestações não pagas.
- Segundo a nova lei, para as instituições aprovarem um crédito para a habitação, ou outros, é preciso “atender ao perfil de risco da operação de crédito”. Desta forma, a lei pretende impedir que os bancos deem melhores condições no acesso ao crédito aos clientes que adquiram os seus próprios imóveis, depois destes terem chegado aos bancos através de execuções.
Fonte: Dinheiro Vivo
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