Segundo estes dados, apurados por uma comissão que inclui entidades públicas e privadas que apresentaram registos quantitativos e qualitativos sobre a aplicação da lei do arrendamento urbano, Lisboa é o distrito com mais pedidos de declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC), num total de 7.587, seguido do Porto (2.886) e Setúbal (1.526).
No extremo oposto estão os Açores (2), Bragança (7), Beja (25) e Guarda (27). No entanto, as Finanças ainda não apresentaram uma previsão de data para o início da emissão das declarações de RABC.
Neste projeto de relatório, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) revelou ter já acompanhado cerca de 1.000 processos de atualização de arrendamento. Destes, apenas 0,5% culminaram com o acordo mútuo entre as partes, ao passo que em 15% a atualização da renda foi fixada em 1/15 avos do valor patrimonial tributário do imóvel. Os restantes 80% ficaram suspensos, devido à apresentação, pelos inquilinos, do requerimento de pedido de determinação do seu rendimento anual bruto corrigido, o qual é facultado pelas finanças na conclusão do processo do IRS., e que serve como teto máximo de fixação das rendas.
Recorde-se que estes tetos podem ser de 10% no caso de famílias com rendimentos até os 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela de 2011).
Por seu turno, a Associação Nacional de Proprietários já acompanhou 1.605 arrendamentos habitacionais e 533 não habitacionais, com 73% dos inquilinos a apresentar o requerimento de carência económica. E, no caso dos arrendamentos não habitacionais, a associação apurou que ma “generalidade dos casos não tem havido acordo quanto à alteração da duração do contrato”.
Os dados enviados pela Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal indicam que foram acompanhados 2.776 atendimentos, 95% dos quais tinham recebido a carta do senhorio para a atualização do valor da renda ou alteração de prazos do contrato.
Mais a sul, à Associação dos Inquilinos Lisbonenses chegaram 12.521 pedidos de esclarecimento e em 2.813 casos já havia comunicação por parte do senhorio.
No caso da APEMIP (Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal), foram recebidos 258 pedidos de esclarecimento, verificando um crescimento residual dos imóveis para arrendamento, que passaram de 3,9% de 2011 para 5,3% em 2012.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal realizou um inquérito junto das suas associações que revelou a “existência de uma sensação de insegurança nos inquilinos quanto à possibilidade de os contratos virem a cessar findo o período transitório legalmente fixado” (cinco anos).
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como o Instituto da Segurança Social também participaram nesta comissão.
Fonte: VI
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