Um ano passado sobre a data da entrada em vigor da nova lei das rendas, o mercado do arrendamento está ainda longe da dinamização esperada e prometida pelo Executivo. Se é certo que há agora mais casas arrendadas, são essencialmente "consequência das crescentes dificuldades das pessoas no acesso ao crédito para a aquisição", afirma Luís Carvalho Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). A reforma, afirma, "pode ter contribuído para trazer mais alguma confiança aos proprietários, mas foi tudo. O mercado não reagiu", sustenta este especialista em imobiliário.
A crise económica será o principal obstáculo à dinamização do mercado, mas não é o único, afirmam os mediadores. O IMI continua a ser um dos principais entraves, diz Luís Lima. "As pessoas têm medo de ter património, os pequenos investidores reagiram, tornaram-se mais conservadores", lamenta. Por isso, a oferta continua a ser ainda muito inferior ao que o mercado precisaria e isso impede que os preços das casas para arrendar baixem de forma expressiva. "Continuamos a não ter T1 em Lisboa por 300 euros", exemplifica o presidente da APEMIP, lembrando que, pelo contrário, continua a haver muitos imóveis de valor muito acima disso à espera de interessados.
Há senhorios a pagar mais IMI do que as rendas que recebem
Do lado dos proprietários, o tom é um pouco mais otimista. Luís Meneses leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, afirma que "no geral o balanço é positivo" e sustenta que "o valor das rendas baixou significativamente". A crise, diz, tem de facto o seu impacto muito negativo no setor, mas há proprietários "que optam por nem atualizar as rendas para não se arriscarem a inquilinos cumpridores".
Meneses Leitão critica também a questão do IMI, sobretudo o que é aplicado que ainda têm rendas antigas atualizadas mas limitadas pelas salvaguardas legais, seja no segmento habitacional, seja no comercial. Para estes casos, e uma vez que, em consequência da avaliação geral de imóveis ocorrida em 2012, se esperava um aumento significativo do IMI abriu-se uma exceção, podendo os proprietários reclamar um regime especial em que o IMI ficaria limitado. No entanto, apenas uma pequena parte o fez, "por desconhecimento ou também porque o prazo foi curtíssimo e a maioria está agora a pagar mais IMI do que recebe de rendas", diz Meneses Leitão, que reclama a reabertura do prazo para os proprietários poderem pedir a excepção.
Já os arrendatários continuam a considerar que a nora lei é inconstitucional, "por vir alterar contratos que foram livremente acordados e assinados pelas partes", diz Romão Lavadinho, presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos. Esta entidade tem apresentado várias proposta de alteração, sempre sem sucesso e reclama a revogação da lei. Há também algumas vozes, nomeadamente de deputados do PSD e do CDS-PP, que defendem mudanças no diploma. Na altura das autárquicas, um grupo juntou-se ao candidato da coligação do Governo à Câmara de Lisboa, Fernando Deara, e apresentou um conjunto de propostas aos grupos parlamentares dos dois partidos. Defendiam, por exemplo, um período de salvaguarda maior para os inquilinos idosos. Porém, as autárquicas passaram, Seara não foi eleito, e os deputados ainda não voltaram a falar em alterar a lei. O ministro Jorge Moreira da Silva, que herdou a pasta de Assunção Cristas, tem mostrado pouca abertura a tudo o que vá além de "pequenos melhoramentos à lei".
Fonte: Negócios
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