Para quem acompanha o mercado há muitos anos, esta reforma legal gera um misto de satisfação e de perplexidade, face às pelo menos duas décadas perdidas nesta matéria. Será consensual que caso o mercado de arrendamento tivesse funcionado, toda a economia e o setor imobiliário em especial estariam hoje em condições muito distintas. Não necessariamente pelo volume de oferta no mercado, que por diversas razões tem vindo a cair desde o começo da década passada, mas mais pelo menor nível de endividamento das famílias e, muito em especial, da banca (especulo eu…).
O racional do mercado de compra e venda é diametralmente oposto ao do arrendamento. Onde o primeiro tem expansão urbana, desordenamento, endividamento e inflexibilidade, o outro contrapõe reabilitação urbana, ordenamento, poupança e mobilidade. Podíamos realmente ser hoje um país distinto…
Ou, pelo contrário (vale a pena pôr à reflexão), mesmo com um regime de arrendamento amigo do investimento, poderíamos afinal estar hoje num quadro próximo do atual pois, eventualmente mais do que a Lei, a presente crise advém das profundas mutações culturais da sociedade, orientadas para o consumo, e da explosão do mercado de crédito, assente em juros muito abaixo daqueles que uma devida aferição do risco recomendariam.
Deu muito jeito podermos, durante anos, apontar o dedo a uma falha legislativa. Agora, resolvida essa lacuna, corremos o risco de deixar exposta a raiz ética e política dos nossos problemas. Ética, em especial no que respeita aos contratos antigos, relativamente aos quais o Estado lavou as mãos, incapaz de concretizar uma efetiva política de apoio social. Política, já que essa foi a orientação das políticas públicas, começando na bonificação de juros, na alta tributação de rendimentos prediais e na complacência com o desordenamento e a expansão urbanas.
Por tudo isso não é despiciente o sinal de que o arrendamento é alvo no próximo Orçamento de Estado. No ano do «enorme aumento de impostos», os rendimentos prediais têm uma efetiva redução de tributação, com o surgimento da taxa liberatória de 28%. Evidentemente que mais do que uma discriminação positiva, esta medida limita-se a pôr fim à discriminação negativa que esses rendimentos (e logo esse tipo de investimentos) têm sido alvo…
A descompressão fiscal é crítica para a normalização do mercado de arrendamento. Por todos os motivos. Primeiro, pela elevada informalidade que vigora e vigorará, apesar da nova lei convidar à formalidade tendo em vista o acesso aos novos mecanismos legais de despejo. Depois pelo aumento da carga fiscal sobre a simples posse de ativos imobiliários, novamente discriminando-os negativamente relativamente aos títulos mobiliários. Finalmente, porque, conforme indica o Índice de Rendas Confidencial Imobiliário, as rendas têm vindo a baixar, em resultado da perda de rendimento das famílias.
Por Ricardo Guimarães, Diretor da revista Confidencial Imobiliário
Fonte: Público
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