Novas regras para o arrendamento a partir de Maio

No seguimento da Lei do Orçamento de Estado de 2015, que introduziu profundas alterações no Código do IRS, a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, veio materializar essas mudanças no arrendamento para senhorios e inquilinos.

Através desta portaria, visa-se desmaterializar e simplificar as obrigações fiscais, sem encargos, passando a encarar-se o arrendamento como uma verdadeira atividade económica.

Recibo eletrónico de rendas - alguns apontamentos

A partir do mês de maio, os senhorios passam a ter de emitir recibos de renda através do Portal das Finanças. Essa obrigação irá abranger também os recibos de rendas referentes aos meses de janeiro a abril deste ano de 2015, e independentemente de já terem sido emitidos os correspondentes documento de quitação, de acordo com a lei civil.

Associação de proprietários cria gabinete para apoiar senhorios a passarem recibos electrónicos

Número de pedidos de esclarecimento e ajuda não pára de aumentar. A Associação Lisbonense de Proprietários acaba de criar um novo serviço para dar resposta ao elevado número de solicitações e dúvidas dos senhorios que chegam à associação desde a publicação da Portaria 98-A/ 2015, de 31 de Março. Em causa está a obrigatoriedade de comunicação electrónica à Autoridade Tributária dos contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de Abril, bem com a emissão de recibos de renda electrónicos já a partir de Maio e retroativamente desde o início do ano.

Contribuintes devem atualizar o IMI

Coeficiente de localização vai ser revisto. Proprietários podem simular o impacto e pedir atualização do valor patrimonial, se compensar. O Ministério das Finanças está a rever o coeficiente de localização utilizado para calcular o IMI, mas só as famílias que solicitarem a atualização do valor patrimonial da casa poderão beneficiar de uma eventual descida do imposto a pagar.

Imóveis devolutos passam a ter IMI a 500%

Os proprietários de imóveis degradados ou apenas devolutos vão ter urna tributação agravada que pode representar cinco vezes o valor do IMI. A Câmara de Lisboa está a aplicar este ano uma nova taxa de Proteção Civil que representa 0,6% do VPT, ou seja, o dobro do IMI. Esta nova taxa de Proteção Civil vem somar-se ao IMI em triplicado para os imóveis devolutos ou em ruínas prevista no art. 112.° do CIMI. Assim, um imóvel devoluto em Lisboa passa a ter o IMI multiplicado por cinco em Lisboa ou por três nos outros concelhos do país.

Isenção de IMI em 2015

Em 2015, serão mais as famílias a beneficiarem isenção de Imposto Municipal sobre os Imóveis. As chamadas isenções permanentes foram alargadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei nº 82-B2014, de 31/12. A partir de 2015, e relativamente ao IMI a pagar em 2016, quem tiver rendimento inferior a €15.295,00 anuais não pagará IMI.

IMI: Revisão do zonamento divide proprietários

A decisão do Governo de rever o zonamento e os coeficientes de localização dos imóveis urbanos, elementos fundamental na aferição do valor patrimonial tributário que serve de base ao cálculo do IMI, está a dividir os proprietários. Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, considera a medida positiva e que só peca por tardia, mas lamenta que tenha de ser o contribuinte a pedir a reavaliação para beneficiar dos novos coeficientes. Já António Frias Marques, líder da Associação Nacional de Proprietários, não acredita que esta revisão não tenha em vista o aumento da receita fiscal. "Ninguém se convença disso", diz.

Impostos. Valor fiscal dos prédios vai voltar a ser revisto

As Finanças estão a rever os coeficientes de localização usados para calcular o valor patrimonial dos imóveis, base do IMI a pagar. Estagnação do mercado imobiliário nos últimos anos poderá trazer resultados positivos para os proprietários. Os peritos avaliadores das Finanças vão passar o país a pente fino para rever o zonamento e os coeficientes de localização dos imóveis urbanos, um dos elementos usados para fixar o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios sobre o qual incide o IMT. Consoante as variações que se verifiquem, para mais ou para menos, terão reflexos no imposto a pagar anualmente.

Proprietários terão de pedir reavaliação para beneficiar de novos coeficientes de localização

Se pretenderem beneficiar de uma eventual redução de IMI, os proprietários terão de requerer a actualização do valor patrimonial tributário dos seus prédios. Os novos coeficientes de localização, que a Autoridade Tributária e aduaneira está a rever e que deverão estar prontos a ser aplicados em 2016 ao IMI de 2015, não se reflectirão de forma automática no valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis. Por outras palavras, se pretenderem beneficiar de uma eventual redução, os proprietários terão de requerer a atualização do VPT dos seus prédios.

Volta o sonho de ser proprietário de uma casa

A procura de compra de casa continua a ser a primeira e principal escolha dos portugueses mesmo que o arrendamento tenha subido nos últimos anos. Mas em 2014, começa a observar-se alguma movimentação por parte dos departamentos comerciais da banca incentivando a concessão de créditos direccionados ao segmento residencial. Esta abertura tem feito com que os portugueses voltem ao sonho de comprar uma casa.

Rendas mensais acima de 70 euros exigem recibo eletrónico

Os recibos eletrónicos de renda vão ser obrigatórios a partir de Maio para todos os proprietários com rendimentos de renda superiores a 838,44 euros anuais. O Fisco estima que ficarão de fora cerca de 60 mil senhorios. Os senhorios que, no total do ano, tenham rendas superiores a 838,44 euros estão obrigados a passar recibos eletrónicos mensais aos seus inquilinos, emitidos através do Portal das Finanças. Há apenas exceções para proprietários com idade superior a 65 anos ou para contratos de arrendamento rural. Quem não passa recibo eletrónico, fica obrigado a entregar uma declaração anual ao Fisco. 

RE/MAX Europa: 61% dos europeus vivem em casa própria

Em média, os europeus gastam 40% dos seus rendimentos com a habitação, e estão convictos de que, em virtude do aumento dos preços, esta percentagem vai aumentar ainda mais. De acordo com um estudo realizado pela RE/MAXEurope, a maior rede europeia de franchisados do ramo imobiliário, seis em cada dez europeus vivem com o seu parceiro e 39 % vivem com um ou mais filhos.

Proprietários com baixos rendimentos podem pedir isenção de IMI

A ALP recordou os alertas sobre o “aumento insustentável do IMI” para “milhares de proprietários” e os apelos ao Governo para recuar na “escandalosa carga fiscal que pende sobre o sector imobiliário”

Saiba como calcular e como pagar o IMI

Com o pagamento do IMI à porta, somam-se as dúvidas dos contribuintes. O IMI foi alvo de algumas alterações nos últimos anos, o que tem gerado muitas dúvidas nos proprietários. As casas foram reavaliadas e o valor patrimonial tributário subiu, na maioria dos casos, fazendo aumentar o IMI a pagar. Saiba se está abrangido pelos aumentos, como calcular o IMI a pagar e como pedir o pagamento em prestações.

Impostos. Fim do travão no IMI causa incerteza no valor a pagar

Os contribuintes começam a pagar o IMI já no próximo mês de Abril. Com o fim da cláusula da salvaguarda, o valor pode subir significativamente. Em Abril, os contribuintes que tenham casa própria vão ter de pagar o IMI e este ano arriscam-se a ver a sua factura aumentar significativamente. Isto porque deixou de haver a cláusula de salvaguarda que os protegia de aumentos ainda mais bruscos no valor de imposto a pagar.

Fatura do IMI começa a chegar com aumentos até 500%

Os proprietários vão começar a receber nos próximos dias as notificações para pagarem o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). E desta vez, não vão poder contar com a cláusula de salvaguarda que, nos últimos dois anos, limitou os aumentos a 75 euros ou a um terço do aumento do imposto (à taxa de 5%) para as casas reavaliadas. 

Em média, a fatura a pagar em 2015 será entre 35% e 40% mais cara. Mas, em alguns casos, os aumentos vão chegar até aos 500%. É para pagar já em abril.

Os custos do imobiliário

Há muito que o sector imobiliário reclama uma tributação dos imóveis que permita assegurar a neutralidade do investimento imobiliário em comparação com outras formas de poupança, como os depósitos a prazo ou os valores mobiliários. Tal objectivo veio a ser de certa forma assumido pelo governo ao estabelecer a tributação autónoma das rendas em 28%, à semelhança do que já sucedia com os produtos financeiros. No entanto, os produtos financeiros não têm a enorme série de custos fiscais, emolumentares ou outros, que recai sobre os proprietários de imóveis, o que implica que a neutralidade da tributação continue a ser uma miragem.

Governo quer combater arrendamento ilegal a estudantes

O Fisco vai andar em cima dos senhorios que não passem recibo aos jovens estudantes a quem arrendam as suas casas. A multa pode variar entre 150 e 3.750 euros. Mas este valor pode chegar aos 22.500 euros caso o respectivo rendimento não conste da declaração anual de IRS. A situação já não é de hoje. A esmagadora maioria dos senhorios que arrenda as suas casas a jovens estudantes - sejam casas, quartos ou apartamentos -, pedem para não lhes passar recibo. Em contrapartida prometem preços mais baixos na renda. Os jovens deslocados, por seu lado, pretendendo poupar algum dinheiro, aceitam esta situação.

ALP denuncia aumento insustentável de IMI para 2015

ALP denuncia que milhares de proprietários terão um aumento insustentável de IMI devido a requisitos desproporcionados para atribuição do Regime Especial de Apuramento do Imposto.

Em 2015, milhares de proprietários portugueses ver-se-ão na situação de ter um aumento insustentável do IMI. O Governo obrigou os senhorios a substituírem-se ao Estado no apoio aos inquilinos economicamente desfavorecidos, durante um período transitório de cinco anos, e, como se não bastasse, aplica agora um valor de tributação em sede de IMI, traduzindo-se escandalosa carga fiscal.

Notas das Finanças baralham senhorios com rendas antigas

Pedidos feitos pelos proprietários com rendas antigas para pagar menos IMI estão a ser recusados pelas Finanças. Os senhorios com rendas antigas que pediram às Finanças para ficarem abrangidos pelo regime especial que lhes permite pagar menos IMI estão a ser confrontados com notificações das Finanças que estão a gerar a confusão.